Uma semana antes do primeiro turno das eleições de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.394/26, que proíbe a exploração, a publicidade e o patrocínio de apostas de quota fixa no Brasil. A medida revoga a Lei 14.790/23, aprovada pelo Congresso Nacional há dois anos e meio após amplo debate, e impõe às empresas do setor um prazo até 5 de outubro para retirar suas marcas de mídias e uniformes esportivos.
MP apostas esportivas provoca batalha jurídica no STF
Em resposta imediata à assinatura da MP, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal com Ações Diretas de Inconstitucionalidade. As entidades alegam que a medida fere o artigo 62 da Constituição Federal, que exige relevância e urgência para a edição de medidas provisórias. O ministro Luiz Fux é o relator das ações no STF.
Na petição, a ANJL contesta a violação do princípio da segurança jurídica. Os clubes de futebol, por sua vez, aguardam uma decisão liminar do Supremo para evitar a rescisão abrupta dos contratos de patrocínio firmados com operadoras de apostas.
Fabiana Bentes, presidente do instituto Sou do Esporte, foi direta na avaliação da medida: “Trata-se de uma medida eleitoreira e irresponsável que rompe contratos, desorganiza as atividades esportivas e abre caminho para as apostas ilegais.”
O advogado especialista no setor Bernardo Cavalcanti Freire foi na mesma direção. Para ele, “uma MP para derrubar uma lei debatida e promulgada há dois anos e meio é uma excrescência jurídica.”
R$ 1,4 bilhão em patrocínios ameaçados no futebol brasileiro
O impacto financeiro sobre o futebol é direto. As operadoras de apostas injetam atualmente R$ 1,4 bilhão por ano em contratos de patrocínio com clubes brasileiros — valor que representa, em média, 20% da folha de pagamento dessas entidades. Com a MP em vigor, todos esses contratos precisariam ser rescindidos até 5 de outubro.
O Governo Federal defende a proibição com o argumento de proteção à saúde pública e combate ao endividamento das famílias. O setor regulamentado, porém, questiona o raciocínio: o IBJR alerta que o banimento pode ter o efeito oposto ao pretendido, fortalecendo o mercado clandestino de apostas em vez de reduzi-lo.
As operadoras pagaram R$ 30 milhões cada para obter licença de outorga do governo, gerando arrecadação superior a R$ 2,5 bilhões para os cofres públicos — recursos obtidos justamente sob o amparo da Lei 14.790/23, agora revogada pela MP.
