O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, ingressou com ação civil pública contra o município requerendo a regularização do fornecimento de iluminação pública nas proximidades da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF).
Segundo a promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana, a ação visa a garantir a implantação, operação e fornecimento de iluminação pública nas imediações. A via dá acesso também ao Museu do Homem Americano e ao Centro Cultural Sérgio Mota, frequentados por turistas, visitantes e estudantes.
“A ausência da implantação da rede de iluminação pública no local tem gerado risco à integridade física e psicológica dos estudantes, turistas e munícipes no geral, facilitando a ocorrência de práticas criminosas e acidentes”, explicou a promotora.
A 2ª Promotoria de Justiça já havia expedido recomendação à prefeitura requerendo elaboração e efetivação do projeto de iluminação pública da Rua João Batista de Castro em 2018. Após ser expedida e reiterada, contudo, não houve manifestação por parte do município sobre as providências adotadas.
Diante disso, em março de 2019, foi realizada audiência extrajudicial, na qual a Univasf, Campus de São Raimundo Nonato, esteve representada pelo coordenador Administrativo, Paulo Oliveira Silva. Na oportunidade, o coordenador informou que o campus foi aberto no ano de 2004, todavia, nunca houve iluminação pública nas suas imediações. Afirmou que vários requerimentos foram encaminhados à Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, mas nenhuma providência foi adotada.
O gestor informou, ainda, a ocorrência de três assaltos nas proximidades do campus, inclusive com disparo de arma de fogo.
“É de se destacar que o Município de São Raimundo Nonato, até a presente data, não apresentou nenhuma informação conclusiva acerca das determinações constantes na Recomendação nº 12/2018”, destacou a promotora.
Assim, o Ministério Público requer a adoção de medidas que garantam a iluminação pública no local, com instalação de postes de energia elétrica, em consonância com as normas técnicas de distribuição de redes aéreas urbanas, sem prejuízo de outros logradouros do município, no prazo máximo de 120 dias.
O órgão também pede que, a partir do decurso do prazo da decisão judicial, seja realizada inspeção no local, de forma a certificar-se que a medida foi efetivamente cumprida, e fixação de multa diária no valor de R$ 15 mil em caso de descumprimento da decisão.
Fonte: Ministério Público do PI
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