A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos favoráveis contra 18 contrários.
Com a decisão do colegiado, a PEC da maioridade penal avança na tramitação legislativa e segue para as próximas etapas no Congresso Nacional. A proposta, se aprovada em definitivo, altera a idade mínima de responsabilidade penal prevista na Constituição Federal.
O que muda com a PEC da maioridade penal
Hoje, a legislação brasileira estabelece em 18 anos a idade a partir da qual uma pessoa pode ser responsabilizada criminalmente. A proposta aprovada pela CCJ prevê baixar esse limite para 16 anos — mudança que exige alteração constitucional e, portanto, tramita na forma de PEC.
A aprovação na comissão é uma etapa necessária, mas não encerra o processo. A proposta ainda precisa percorrer outros estágios no Legislativo antes de produzir efeitos.
Na votação de quarta, 44 parlamentares se posicionaram a favor do texto. Outros 18 votaram contra.
