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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos por 44 votos
A CCJ da Câmara aprovou por 44 votos a PEC da maioridade penal, que reduz de 18 para 16 anos…
A CCJ da Câmara aprovou por 44 votos a PEC da maioridade penal, que reduz de 18 para 16 anos…
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