Brasileiros mantêm R$ 10,025 bilhões em valores a receber no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central, conforme dados de novembro de 2025. O montante, que subiu em relação a outubro, permanece sem resgate por desinformação, medo de golpes e dificuldades de acesso aos canais oficiais.
Os recursos podem ser provenientes de contas encerradas, tarifas bancárias cobradas indevidamente, saldos residuais de consórcios, cooperativas de Crédito e instituições financeiras liquidadas. O Banco Central informa que 49.310.773 brasileiros estão aptos a resgatar valores no sistema, com consulta disponível pelo site oficial.
Medo de golpes e burocracia dificultam resgate de valores
O advogado Fábio Scolari, especialista em direito público e do consumidor, explicou a baixa adesão ao sistema. Ele afirmou que muitas pessoas deixam de consultar por uma combinação de fatores, incluindo a crença de que os valores são baixos e um nível crescente de desconfiança diante do aumento de golpes.
Scolari também apontou o acesso ao sistema como uma barreira. Ele disse que é necessário ter familiaridade com ferramentas digitais, como a conta gov.br em nível de segurança mais elevado e autenticação em duas etapas, o que dificulta o acesso para muitas pessoas.
O advogado reforçou que não há riscos quando o resgate ocorre pelos canais oficiais. Ele destacou que o procedimento é legítimo, criado para devolver valores aos seus titulares, e o principal cuidado é utilizar exclusivamente os meios disponibilizados pelo Banco Central.
Exigências de segurança afastam parte da população
Para Scolari, a burocracia necessária para garantir a segurança afasta parte da população. Ele explicou que o sistema exige validações importantes, como conta gov.br em nível elevado e, em muitos casos, o uso de chave Pix para facilitar a devolução dos valores.
O medo de golpes digitais é um dos principais fatores para a baixa adesão. Scolari detalhou que há um volume significativo de tentativas de fraude relacionadas ao tema, principalmente por meio de mensagens em redes sociais, aplicativos de conversa e e-mails falsos. Ele destacou que o Banco Central não envia mensagens, não solicita pagamentos e não pede senhas.
A legislação prevê mecanismos para o tratamento de recursos não reclamados ao longo do tempo. Em determinadas situações, há autorização para a transferência desses valores ao Tesouro Nacional, após a publicação de editais e a abertura de prazos para contestação ou requerimento judicial.
Scolari também informou que os bancos não têm obrigação legal de avisar individualmente os clientes sobre a existência desses valores. O modelo atual concentra a consulta em um sistema centralizado administrado pelo Banco Central.
O acesso ao site oficial do Banco Central ocorre sem a necessidade de links externos ou pagamentos de taxas. O sistema orienta o cidadão sobre os procedimentos para resgate, incluindo a atualização de dados e a guarda do protocolo. Para casos de falecimento do titular, a documentação sucessória é necessária, e a orientação jurídica pode ser buscada.
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