TCE-PI alerta sobre divergências nos registros das emendas parlamentares de municípios em 2024

Análises preliminares conduzidas pelas Divisões de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas 1, 2 e 5 (DFCONTAS 1, 2 e 5), quanto ao total de receitas oriundas de emendas parlamentares individuais e de bancada, indicam divergências parciais entre os repasses do governo federal e os valores efetivamente contabilizados pelos municípios no ano de 2024 (observados os registros contábeis por fonte de recursos, acumuladas entre janeiro e setembro). Os repasses da União podem ser consultados no Portal da Transparência do Governo Federal.

Caso os registros contábeis das prefeituras não estejam de acordo com o total acumulado dos valores efetivamente recebidos durante o exercício de 2024, conforme detalhamento exigido pela Portaria STN/ME nº 710/2021 e suas alterações, a remessa de prestação de contas do Sagres Contábil referente à competência de setembro/2024 será rejeitada. Além disso, serão avaliados os efeitos dos registros desses ingressos e a correta aplicação dos recursos por cada município. O TCE-PI também verificará eventuais republicações de demonstrativos fiscais retificados que venham a ser necessários para corrigir inconsistências.

Destaca-se que os jurisdicionados municipais podem consultar internamente, no sistema Sagres Contábil (utilizado quando do envio mensal dos registros contábeis), relatório de inconsistências que evidencia, entre outras circunstâncias, eventuais divergências entre o valor contabilizado de emendas parlamentares, e o valor repassado pela União (vide regra de validação 3.6.14).

O Tribunal reforça que as distorções identificadas na contabilização dos recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas já vêm sendo informadas nos relatórios de contas de governo referentes aos anos de 2022 e 2023 emitidos pelas unidades da DFCONTAS.

O alerta do TCE-PI reforça que a correta contabilização desses recursos é essencial para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência na administração pública municipal. Além disso, é imprescindível para assegurar a prestação de contas adequada aos órgãos de controle e à sociedade, contribuindo para o fortalecimento do controle social e da boa governança.

Destaca-se que o prazo para envio dos registros no SAGRES Contábil, relativos à competência de setembro de 2024, encerra-se em 31 de outubro de 2024.

Abaixo, segue relação dos recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas recebidos pelas prefeituras piauienses no ano de 2024 (até 30/09/2024):

Relação de Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada até 30/09/2024