O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 49a Promotoria de Justiça de Teresina, obteve sentença favorável em ação civil pública movida em desfavor do Governo do Estado, para que seja promovida a estruturação do Centro de Referência LGBTQIA+ “Raimundo Pereira”, da Secretaria da Assistência Social e Cidadania (SASC). A Ação civil pública foi ingressada no ano de 2019, quando o MPPI requereu a regularização das condições estruturais e de funcionamento do Centro, bem como a contratação de técnicos e profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e técnica.
Através de informações do Inquérito Civil Público n° 28/2015, permitiu-se o conhecimento acerca da precária situação do funcionamento do prédio implantado no ano de 2006, bem como da deficiente oferta de profissionais capacitados atuando no centro. Cabe ressaltar ainda que, no decorrer do procedimento em 2019, foram realizadas audiências no intuito de haver um Plano de Reestruturação, o qual caberia à então gestão do local, além da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para a efetivação das melhorias no que diz respeito à reforma no prédio e contratação de profissionais para o atendimento da população LGBTQIA+.
O Estado do Piauí, por meio de sua defesa, contestou o pedido alegando não poder discutir judicialmente o ato, defendendo que a impossibilidade do Poder Judiciário intervir em políticas públicas. Para tal argumento, o MPPI afirma que o Judiciário passa a ser necessário na concretização de direitos fundamentais, diante da inefetividade dos demais poderes.
Portanto, foi determinado pelo Juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública João Gabriel Furtado Baptista que, no prazo de seis meses, se adote uma equipe multiprofissional composta por (01) um Coordenador; (02) dois Assistentes Sociais; (02) dois Psicólogos; (01) um Técnico de Nível Superior dos cursos de Direito, Pedagogia, Antropologia, Sociologia ou Terapia Ocupacional; (04) quatro profissionais de nível superior ou médio especializados em abordagem social; e (02) Auxiliares Administrativos.
