A 32ª Promotoria de Justiça de Teresina expediu, na tarde dessa quarta-feira (30), recomendação ao Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut) sobre o reembolso e a validade dos créditos dos usuários do transporte público da capital.
Ao Setut é recomendado que realize a devolução dos valores pagos pelos consumidores que adquiriram vales-transporte/créditos nos cartões “Mais Fácil” e que apresentem junto ao sindicato o pedido de reembolso, tendo em vista a não execução dos serviços, consoante às disposições dos artigos 6º, VI e 20, II, do Código de Defesa do Consumidor. O Sindicato é orientado também a renovar a validade dos vales/créditos vencidos durante o período de greve dos motoristas e cobradores do transporte público coletivo, tendo em vista a indisponibilidade do serviço, fato esse que não possui qualquer responsabilidade do usuário/consumidor.
Foi fixado o prazo cinco dias para que o Setut encaminhe à 32ª Promotoria de Justiça de Teresina manifestação acerca do acatamento ou não da recomendação. Caso acatada, o Setut deve comunicar ao Ministério Público todas as medidas que serão adotadas para o cumprimento e a publicidade da recomendação junto aos usuários do serviço.
