A 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina determinou a suspensão imediata das nomeações dos candidatos aprovados no concurso público da Secretaria Municipal de Educação de Teresina (Semec), regido pelo edital nº 01/2024 (Área Administrativa).
A decisão, publicada em 10 de setembro de 2024, atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), que identificou irregularidades no certame.
O concurso, organizado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), foi alvo de questionamentos por falhas na publicidade dos resultados da prova discursiva, convocação indevida para a prova de títulos e alteração, sem justificativa, do procedimento de heteroidentificação.
Diante dos indícios, o juiz Lirton Nogueira Santos determinou a suspensão das nomeações até que as irregularidades sejam sanadas.
O Município de Teresina e o Idecan têm 15 dias para publicar o resultado definitivo da prova discursiva, em ordem decrescente e por cargo/área, respeitando a modalidade de concorrência (ampla concorrência, Pessoa Preta ou Parda – PPP, ou Pessoa com Deficiência – PCD). A decisão visa garantir a lisura do processo seletivo e o cumprimento dos princípios da administração pública.
