Governador do Piauí pede mudanças na lei de energia solar e envia PL sobre uso de poços

O governador Rafael Fonteles (PT) anunciou nesta terça-feira (10) que solicitará à bancada do Piauí no Congresso Nacional alterações na lei federal que estabelece a cobrança de taxa para energia solar. O chefe do Executivo estadual também informou que encaminhará um projeto de lei à Assembleia Legislativa para regulamentar o uso de poços por pequenos produtores.

Proposta para energia solar

A iniciativa busca modificar a Lei nº 14.300/2022, aprovada no governo anterior, que passou a exigir que geradores de energia solar contribuam com os custos de utilização da rede elétrica. A decisão final sobre as eventuais mudanças caberá ao Congresso Nacional.

Fonteles declarou: “Estamos enviando um ofício à Bancada Federal do Piauí com uma proposta de alteração na Lei nº 14.300/2022 (aprovada no governo Bolsonaro). Essa lei passou a exigir que os geradores de energia solar contribuam com os custos de utilização da rede elétrica, assim como acontece com os demais consumidores de energia. A decisão final sobre eventuais mudanças nessa regra caberá ao Congresso Nacional”.

Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado à geração distribuída, o governador anunciou que o Estado do Piauí renovou a adesão ao Convênio Confaz nº 16/2015. Este convênio autoriza os estados a conceder isenção dentro do limite estabelecido pela legislação federal.

Projeto de lei sobre uso de poços

O projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa visa esclarecer que não há cobrança de taxa pelo uso de poços por agricultores. O governador afirmou que a medida busca combater informações falsas que vêm sendo repetidas sobre o tema.

“Encaminharemos à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí um projeto de lei para deixar ainda mais claro que não existe cobrança de taxa pelo uso de poços por agricultores. Essa cobrança nunca existiu, apesar das informações falsas que vêm sendo repetidas”, concluiu Rafael Fonteles.

O ofício com a proposta de alteração da lei federal será enviado à bancada piauiense no Congresso, e o projeto de lei sobre o uso de poços será encaminhado à Assembleia Legislativa do Piauí.