Atendendo pedido do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI, visando garantir a aplicação adequada e também legal dos recursos na Educação Pública, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu por bloquear as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) de 28 municípios do estado.
O Ministério Público requer o encaminhamento do Plano de Ação Estratégico ao TCE para que sejam liberados os 40% do Fundef. O Plano de Ação precisa estar em consonância com as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação, elaborado por cada município.
Outra solicitação é que seja encaminhada toda a documentação exigida através do Acórdão nº 2.711-A-17/TCE-PI, que regulamenta meios de fiscalização da aplicação desses recursos.
Quanto aos 60% dos valores do Fundo, o Ministério de Contas do Piauí solicitou que o gestor se abstenha de utilizar recursos do Fundo para realizar pagamentos a profissionais do Magistério ou quaisquer outros serviços públicos.
Municípios afetados
Agricolândia; Água Branca; Alto Longá; Altos; Alvorada do Gurgueia; Bela Vista do Piauí; Beneditinos; Campo Maior; Caxingó; Eliseu Martins; Francinópolis; Francisco Santos; Jurema; Lagoa de São Francisco; Nossa Senhora de Nazaré; Nova Santa Rita; Pio IX; Prata do Piauí; Rio Grande do Piauí; Santa Filomena; São Braz do Piauí; São Félix do Piauí; São Francisco de Assis do Piauí; São José do Piauí; São Miguel da Baixa Grande; Valença do Piauí; Vera Mendes; Wall Ferraz.
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