Nessa segunda-feira, 06 de março, a 46ª Promotoria de Justiça de Teresina promoveu uma inspeção na Secretaria Municipal de Assistência Social de Nazária. O trabalho foi realizado pela Promotora de Justiça Francisca Lourenço.
A fiscalização foi promovida em cumprimento ao que determina a Resolução nº 204/2019, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. O ato normativo uniformiza as fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional.
A representante conversou com a equipe responsável pela pasta. Ao final da reunião, ficou definido que a Secretaria de Assistência Social deve fazer a atualização do Plano de Atendimento Socioeducativo de Nazária. O plano é o documento que traz orientações sobre as medidas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviço comunitário, cumpridas por crianças e adolescentes em conflito com a lei. O plano é importante, ainda, porque nele constam as ações educativas e culturais a serem executadas durante o cumprimento das medidas dos adolescentes.
Fonte: Ministério Público do PI
