O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) comunica às Prefeituras Municipais que o módulo do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) para os Estados e Municípios está aberto para preenchimento até o dia 30 de abril.
O SINIR é um sistema que coleta, sistematiza e integra dados e informações sobre a gestão de resíduos sólidos para implementação e avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto nº 10.936/2022.
A declaração é simples e realizada digitalmente, por meio do link: https://sistemas.sinir.gov.br.
O Tribunal ressalta que a inadimplência da prestação da informação ao SINIR poderá repercutir na análise das contas dos jurisdicionados.
O Sistema fica aberto de 1º de janeiro até 3o de abril de cada ano e é de iniciativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA), conforme Portaria nº 412/2019/MMA.
A declaração no SINIR é requisito para os entes federativos acessarem recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.
Para maiores informações acessem: https://sinir.gov.br/sistemas/estados-e-municipios/ ou entre em contato com o MMA por meio do e-mail: [email protected].
Fonte: Tribunal de Contas do Piauí
