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Lei de Defesa da Concorrência completa 10 anos

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Em vigor desde 29 de maio de 2012, a lei nº 12.529 de 2011 reestruturou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) completa 10 anos hoje (29) e criou mecanismos para garantir a competitividade entre empresas e serviços no Brasil.

Segundo explicou o presidente do órgão, Alexandre Cordeiro, a lei 12.529, também chamada de Lei de Defesa da Concorrência (LDC), é essencial para a saúde do mercado nacional, já que pune práticas de controle de preços que muitas vezes são combinadas entre supostos competidores.

“É importante saber que cada vez que uma empresa deixa de competir com outra, ela está prejudicando o consumidor, porque ela não está disputando a preferência dele. Portanto, ela senta às vezes com a concorrente, deixando de competir, para combinar preços de produtos. Isso é o que a gente chama de cartel”, explicou.

Com a LDC, o Cade já julgou cerca de 4,7 mil atos de concentração econômica entre grandes empresas, além de operações de fusão e aquisição. O prazo médio de análise desses processos é de 29 dias. Entre os casos de maior visibilidade, o Cade foi responsável por aplicar multa de mais de R$ 500 milhões a 11 empresas por formação de cartel na operação do metrô de São Paulo e do Distrito Federal.

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Entre as práticas abusivas praticadas por empresas, Cordeiro lembra que há, além dos cartéis, a venda casada, o desconto condicionado, o contrato de exclusividade e outras condutas unilaterais que violam o direito de livre competição e de livre escolha. “Essas práticas geralmente são feitas por empresas muito grandes, que ocupam uma larga fatia de mercado. Aí a pessoa não tem outra opção”, explicou.

O Cade também analisa fusões e aquisições do mundo empresarial e corporativo. O órgão é responsável por avaliar o impacto dessas movimentações e barrar a formação de monopólios.

“A nova lei fez com que o Cade fosse robustecido e ganhasse maior imposição na defesa da concorrência. Mas novos desafios estão vindo, como, por exemplo, as ideias e possíveis mudanças do que serão os objetivos do antitruste daqui para a frente”, disse o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro.

Para comemorar e elucidar a LDC, o Cade lançou uma série de vídeos institucionais em que especialistas da área relatam os avanços e desafios para manter a saúde do mercado nacional e da competitividade nos setores econômicos. Confira o primeiro episódio:

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Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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Não é verdade que bancos perdem dinheiro com PIX, diz presidente do BC

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O presidente do Banco Central (BC) do Brasil, Roberto Campos Neto, disse hoje (11) que não é verdade que os bancos estão perdendo dinheiro com o PIX. De acordo com ele, as instituições financeiras participaram do desenvolvimento da ferramenta de pagamento. Além disso, as eventuais perdas de receita nas transações são compensadas pela abertura de novas contas bancárias e pela menor circulação de papel-moeda.

“Eu quero já dizer que não é verdade que os bancos perdem dinheiro com o PIX. Inclusive, a gente deve, em algum momento, soltar algum tipo de estudo mostrando isso. Você tem uma perda de receita em transferência, mas, por outro lado, novas contas são abertas, novos modelos de negócio são gerados, você retira dinheiro de circulação, o que é um custo enorme para o banco, você aumenta a transação, então o transacional aumenta”, disse, em palestra na 32ª edição da Febraban Tech, evento da Federação Brasileira de Bancos, na capital paulista.

O presidente do BC ressaltou que os bancos entenderam, no processo de construção do PIX, que o sistema seria de “ganha-ganha”, ou seja, todos os participantes sairiam no lucro, e ajudaram na divulgação da ferramenta. “O sistema foi construído por todo o sistema financeiro. Os bancos ajudaram muito, botaram propaganda bonita, fizeram um marketing muito bom.”

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Campos Neto ressaltou que a intenção do BC é aumentar a participação da sociedade no sistema bancário nacional. “A gente quer ´bancarizar’, a gente quer competição com inclusão, não é sobre se está ganhando ou está perdendo, todo mundo está ganhando.”

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: EBC Economia

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