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Ex-prefeita de Timon vai responder por contratações irregulares

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Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinaram o prosseguimento de duas ações por improbidade administrativa, movidas pelo Ministério Público Estadual (MP) contra a ex-prefeita de Timon, Socorro Waquim, por atos supostamente praticados durante o exercício do cargo. Ela havia recorrido contra decisões da 1ª Vara de Timon, que recebeu as petições iniciais das ações civis públicas.

A ex-prefeita é acusada pela contratação irregular de dois servidores, que teriam trabalhado em cargos de provimento efetivo do município de Timon, durante o mandato de 2008 a 2012, sem terem passado por concurso público e demitidos sem observância das garantias constitucionais e contra expressa proibição de lei.

Para o Ministério Público, a contratação de servidores sem concurso fora das exceções legais fere princípios da administração pública, como moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência, considerando que a Constituição Federal estabelece tanto à seleção dos mais habilitados como a extirpação de arraigados maus hábitos administrativos de levar para cargos públicos amigos, parentes e colaboradores.

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A ex-prefeita pediu a extinção do processo, alegando a impossibilidade jurídica do pedido do MP, com o argumento de que a ação de improbidade exige a descrição pormenorizada da conduta, o que não teria sido demonstrado pelo órgão ministerial. Para ela, o ato ímprobo não se confunde com outro meramente ilegal, sendo indispensável a demonstração do dolo e a lesão ao erário ou enriquecimento ilícito do administrador.

O relator dos recursos, desembargador Kléber Carvalho, entendeu que os argumentos não mereciam ser acatados, destacando que, para configuração do ato de improbidade administrativa, basta a intenção (dolo) eventual ou genérica de realizar conduta contrária aos princípios da Administração Pública.

“Não se exige a presença de intenção específica para caracterizar o ato ímprobo nem, tampouco, a demonstração de dano ou enriquecimento ilícito”, explicou o magistrado.

Para o desembargador, na atual fase das ações não seria necessária toda a discussão referente a quem deveria demonstrar fatos, devendo a ação ser regularmente processada de modo a possibilitar a defesa da ex-gestora. (Processos: 34802014 / 34862014)

Fonte: 180graus

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Flora Izabel propõe a criação do Abril Marron para priorizar vacinação contra a Covid-19

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A deputada estadual Flora Izabel (PT) apresentou, durante a sessão híbrida desta terça-feira (11) da Assembleia Legislativa, Projeto de Lei instituindo o Abril Marron, destinado a tornar prioritária a vacinação contra a Covid-19 dos genitores, cuidadores, tutores, técnicos de enfermagem e enfermeiros que ajudam a cuidar de pessoas portadoras de deficiência intelectual devidamente identificadas através de laudos médicos.

Flora também propôs que o conhecimento de Libras seja considerado critério de desempate em concursos públicos e que seja criado um programa de prevenção e atendimento das mulheres que estejam em período de gestação e possam sofrer com algum tipo de virose ou infecção. Flora quer ainda que as mulheres vítimas de violência doméstica sejam atendidas por outras mulheres em farmácias e estabelecimentos similares.

O deputado Firmino Paulo (PP) apresentou projeto de reconhecimento da utilidade pública da ONG de Proteção Animal de Bom Jesus. O deputado Georgiano Neto (PSD) propôs a concessão da cidadania piauiense ao empresário Maurício Gomes de Sousa.

O deputado Gessivaldo Isaias (Republicanos) apresentou hoje seis projetos de lei. O primeiro estabelece o Selo de Empresa Amiga da Saúde Mental; o segundo cria o Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas e instrumentos similares. O outro cria o protocolo de acompanhamento clínico aos pacientes recuperados do novo coronavírus que tenham sequelas, por profissionais de saúde devidamente qualificados.

Gessivaldo também propôs as diretrizes do programa estadual do programa de proteção da vida das mulheres atingidas pela Covid-19, pela violência doméstica, durante o estado de calamidade decretado devido a pandemia. Ele também que as instituições particulares de ensino promovam atividades de acolhimento aos alunos que estão voltando a ter aulas presenciais. Por fim, ele propõe um programa de prevenção e proteção aos profissionais da educação que sejam possíveis vítimas de violência.

Foi lido ainda um ofício do Poder Judiciário propondo um projeto de resolução estabelecendo normas de funcionamento daquela instituição.

Durvalino Leal – Edição: Katya D’Angelles

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