CONTRATOS DE ADVOCACIA – Em cumprimento ao Art. 25, da Lei 8.666/93, que assegura a inexigibilidade de contratação de empresas de advocacia para serviços excepcionais, a Prefeitura Municipal de Amarante realizou no início da administração a contratação de escritórios especializados para prestação de serviços de caráter excepcional totalizando R$ 456 mil / ano.
Fazem parte das contratações os escritórios Marcos André Lima Ramos Advocacia e Consultoria; Shaymmon Moura Advogados Associados; Caldas Ribeiro, Santos & Castelo Branco Sociedade de Advogados; Marcos Cardoso e Tiago AS Advogados Associados e Carvalho e Lopes Advogadas Associadas.
As contratações de quatro empresas por Diego Teixeira, foram menos onerosas ao município que as três contratações feitas há 3 anos pelo seu antecessor, de acordo com o Diário Oficial dos Municípios. Em 2014, o ex-prefeito Luiz Neto realizou contratações de três escritórios com um gasto anual de R$ 463.400,00, representando um custo mensal de R$ 38.616,00.
Os escritórios foram Marcos Lima & Advogados Associados, contrato de nº 2014.01.02-01 (para elaboração de defesas administrativas e judiciais) no valor de R$ 180 mil; Nogueira e Nogueira Sociedade de Advogados contrato de nº 2014.09.01-01 (Elaboração de projetos de leis em regularização fundiária) no valor de R$ 180 mil; e Igor Martins e Advogados Associados, contrato de nº 2013.01.04-01 com aditivo 01/2014 (para consultoria e assessoria jurídica) no valor de R$ 103.400,00. De acordo com extrato de publicação no Diário Oficial dos Municípios, de modo semelhante, com inexigibilidade de licitação.
As contratações realizadas pela administração atual estão sendo alvo de divulgações que o prefeito Diego Teixeira chama de “sensacionalistas” em redes sociais e em blogs ligados diretamente ao ex-gestor Luiz Neto e ao ex-candidato a prefeito, Clemilton Queiroz – derrotado nas urnas pela vontade popular.
“Estamos com todo os procedimentos feitos legalmente, sem infringir as regras do Tribunal de Contas. Todas as contratações foram feitas devidamente com base na excepcionalidade dos serviços. O que existe por parte de alguns blogs é o sensacionalismo barato que visa denegrir nossa administração”, afirmou o prefeito.
