A União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, notifica e comunica a Sra. Janaína Pinto Marques de Meneses, Ex Prefeita Municipal de Luzilândia, que se encontra em local incerto e não sabido.
1. Foi instaurada Tomada de Contas Especial sob o nº 013/2014/GENEF/SUAFI/CAIXA, em decorrência da não execução total do objeto pertinente ao Contrato de Repasse nº 0188160-97/2005, firmado com a Prefeitura Municipal de Luzilândia/PI, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a construção de praças e pavimentação no aludido município.
2. Até 29/01/2014, o valor imputado à ex-administradora em função da responsabilidade que lhe foi atribuída, atualizado e acrescido de juros moratórios, perfazia o montante de R$ 1.298.283,05 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e cinco centavos).
3. Diante do exposto, deverá ser recolhido o valor total apurado num prazo de 30 (trinta) dias, atualizado até a data do efetivo pagamento, ou que sejam apresentadas as alegações de defesa para o caso, podendo a ex-administradora ser incluída no Cadastro informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias da publicação desta Notificação. JOÃO ALBERTO LOPES DE MELO, Gerente de Filial, da Gerência de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural – Teresina/PI e EMANUEL DO BONFIM VELOSO FILHO, Superintendente Regional, da Superintendência Regional do Piauí., Teresina, 26 de fevereiro de 2014.
Fonte: JusBrasil
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