Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem todos os processos em tramitação nas instâncias inferiores que questionam a proibição de apostas esportivas no país. A decisão liminar atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República e mantém em vigor a vedação imposta pela Medida Provisória 1.394/2026.
O cenário que motivou o pedido era de decisões judiciais contraditórias espalhadas pelo país. Juízes e desembargadores vinham concedendo liminares em sentidos opostos: enquanto a Justiça Federal em São Paulo autorizou temporariamente a operação da Stake Brazil, uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região liberou o funcionamento das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. O presidente do próprio TRF-3, Luis Antonio Johonsom Di Salvo, chegou a suspender essa última decisão a pedido da Advocacia-Geral da União.
Foi nesse contexto que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, levou o caso ao STF. Em 6 de novembro, a PGR pediu a suspensão nacional dos processos. Fux assinou o despacho dois dias depois.
Apostas esportivas no STF: o que disse Fux
Na decisão, o ministro apontou “o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes” como razão central para agir. Em outra passagem, explicou o que o convenceu sobre o mérito da questão: “Ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais.”
A desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do TRF-3, havia defendido posição distinta ao liberar as plataformas. Para ela, “a extinção das autorizações em prazo tão curto causa enorme prejuízo aos autorizados, desrespeitando, por outro lado, os princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade.” Empresas do setor alegam ter investido R$ 30 milhões em licenças válidas até 2029.
A MP 1.394/2026 foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. Desde então, quatro ações diretas de inconstitucionalidade chegaram ao STF contra a matéria — as ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.
Veja o resumo da situação jurídica:
| Aspecto | Detalhamento da Situação Jurídica |
|---|---|
| Medida Provisória | MP 1.394/2026 (assinado em 25/09/2026) |
| Decisão do STF | Suspensão nacional de processos em instâncias inferiores por ordem do Min. Luiz Fux |
| Pedido Origem | Procuradoria-Geral da República (Paulo Gonet) |
| Ações Diretas no STF | ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035 |
| Prazo Legislativo | Deliberação do Congresso Nacional até março de 2027 |
A decisão de Fux é uma liminar. O plenário do STF ainda precisa analisar o tema. Enquanto isso, o Congresso Nacional tem até março de 2027 para votar a Medida Provisória e decidir se mantém ou derruba a proibição.
