PROCESSO SIGA/SSP/MA nº 00033/2024
PROCESSO SEI/SSP/MA nº 2024.190101.06657
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 013/2024
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 5023768/2024–Assejur/SSP/MA, pág.224/231, Autorização do Gabinete do Governador pág.136/138-SIGA, Autorização Salic pág.250/253, Parecer Técnico SEGERF pág.265/269, cujo objeto versa sobre a aquisição de Aparelhos de Avaliação de Composição Corporal por Bioimpedância (InBody 370s) para atender as demandas da Diretoria de Saúde e Promoção Social (DSPS) da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSPMA) junto à Empresa: OTTOBONI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.073.371/0001-66. Valor total de R$ 194.700,00 (cento e noventa e quatro mil e setecentos reais). Dotação orçamentária: Função: 06, Subfunção: 181; Programa: 0577, Ação: 3323; Natureza da Despesa 44.90.XX-Investimento; Fonte: 2.7.13.132 – Superávit de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 16 de dezembro de 2024.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Ato Autorizador nº 13/2024: 50-ato-autorizador-no-13-2024-proc-ssp-no-00033-2024-aparelho-de-bioimpedencia-pdf-impressao
Fonte:SSP / Maranhão
