O governador do Maranhão, Carlos Brandão, sancionou uma lei que garante abono extraordinário aos professores da rede estadual, com recursos oriundos dos rendimentos de precatórios do antigo Fundef. O anúncio foi feito pelo próprio governador em seu perfil no X na tarde de quinta-feira (12).
A legislação, identificada como Lei nº 12.994/2026, abrange os rendimentos gerados pela parcela de 60% dos precatórios do fundo — fatia historicamente vinculada à remuneração dos profissionais do magistério. Os outros 40%, correspondentes a R$ 754,7 milhões, têm destinação voltada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental.
Abono para professores do Maranhão: o que diz o governador
Em publicação nas redes sociais, Brandão reproduziu os termos da medida: “Sancionei a lei que garante aos professores da rede estadual do Maranhão um abono extraordinário decorrente dos eventuais rendimentos da parcela de 60% dos precatórios do antigo Fundef. Ressalto que os juros já foram pagos conforme decisão do ministro Nunes Marques, do STF. A nova lei reforça a segurança jurídica quanto à destinação dos rendimentos acumulados e antecipa o pagamento desses valores.”
A medida tem como pano de fundo uma decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em junho, quando a Corte autorizou a transferência dos recursos principais dos precatórios ao estado. A autorização saiu por meio de despacho na Ação Cível Originária de número 661. A parcela de 60% liberada naquela ocasião somou R$ 1,132 bilhão.
Segundo o governo estadual, orientações sobre o calendário de pagamento serão divulgadas pelos canais oficiais da Secretaria de Estado da Educação.
