O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou esta semana acórdão nº TC 22295/2013-5 aplicando sanção de multa ao ex-prefeito de Amarante, Luiz Neto Alves de Sousa (PSD), e também ao ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Luís Rocha Sobrinho (PSD), por irregularidades no dispêndio de recursos federais.
Na ocasião, o TCU informou que Luiz Neto está inabilitado para o exercício de cargo em comissão e também de função de confiança no âmbito da administração pública federal.
“Aplicou sanção de multa a ambos e inabilitação a Luiz Neto Alves de Sousa, pelo período de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração pública federal”, diz o TCU.
No documento, o órgão confirma que houve pedidos de reexame interpostos pelo ex-prefeito e por Luís Rocha Sobrinho, ex-presidente da comissão permanente de licitação, contra o acórdão 2.957-TCU, que aprecia irregularidades no dispêndio de recursos federais nas áreas de Saúde, Educação, Transporte e Merenda Escolar na municipalidade.
A parte, de acordo com o Regimento Interno do TCU, pode interpor recurso ao acórdão – conforme a Lei 8.443/92, como forma de correção de obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.
