“Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados” foi o tema de palestra realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Escola de Gestão de Controle (EGC), na manhã desta sexta-feira (11). A exposição foi ministrada por Campelo Filho, advogado e pós-doutor em Direito e Novas Tecnologias, que abordou a responsabilidade social na proteção de dados.
Na abertura oficial, o conselheiro substituto e diretor da EGC, Jackson Veras, apontou a importância de discutir sobre a Lei n° 13.719, que estabelece a boa governança das informações pessoais nos Tribunais e outras entidades públicas. Leonardo Santana, auditor de controle externo, foi o moderador.
Durante a exposição, Campelo Filho apontou como ocorre a circulação de dados no mundo e apresentou a transformação digital da sociedade com base em pesquisas sobre Inteligência Artificial. Foi feito, ainda, um alerta para o gerenciamento de dados com equívocos e para as interferências em determinados sistemas.
“As leis sobre proteção de dados precisam tratar os direitos individuais e fundamentais com muita profundidade, inserindo-os, com maior relevância e interesse, na discussão sobre a inovação, o aumento da utilização da Inteligência Artificial e a tomada de decisão automatizada. É preciso exigir a análise dos impactos causados pela utilização dos referidos sistemas”, afirmou.
O palestrante também explicou cada um dos fundamentos da LGPD, que são o respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; entre outros.
Já a aplicabilidade da LGPD na esfera pública foi feita por meio da apresentação do “Guia de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público”, lançado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Consentimento, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal e regulatória e execução de políticas públicas foram ressaltados como parte das bases para a obtenção de informações por órgãos públicos.
Após a palestra, os participantes tiraram dúvidas por meio do bate-papo do YouTube.
Confira a transmissão.
