O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa dos consumidores ajuizou, nesta quinta-feira (17), uma Ação Civil Pública contra o Estado do Piauí e a Fundação de Esportes do Piauí, com o objetivo de determinar aos requeridos a conservação e adequação permanente do Estádio Governador Alberto Tavares Silva, o “Albertão”.
A ação é consequência do Inquérito Civil Público Nº 02/2016, instaurado na 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, com o objetivo de apurar as falhas estruturais que comprometem as condições sanitárias, de higiene e segurança do Estádio Albertão. Ao longo das investigações foram identificadas diversas irregularidades na praça desportiva, problemas estes que não foram corrigidos pelas autoridades competentes, apesar de diversas tentativas do Ministério Público.
O documento determina a obrigação de promover as adequações indicadas nos laudos técnicos de segurança, tais como vistoria de engenharia, acessibilidade e conforto. Além disso, o estado e a Fundação de Esportes do Piauí devem ficar atentos para a prevenção e combate de incêndios e pânico, bem como condições sanitárias e de higiene, previstos no art. 2º, §1º, incisos I, II, III e IV do Decreto nº 6.795/2009 e elaborados na forma disciplinada na Portaria nº 290/2015 do Ministério dos Esportes.
A preservação das condições estruturais do Estádio é uma garantia do protetivo ao torcedor/consumidor e objetiva a promoção da função social do bem público com vistas a cumprir o direito social da realização do esporte, constitucionalmente assegurada. A ação civil pública foi distribuída a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que ficará responsável pelo julgamento da demanda.
