No último dia 16, aconteceu na cidade de Inhuma, a audiência pública de implantação do projeto “Avante Reurb-s”, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI), por meio do Grupo Especial de Regularização Fundiária e de Combate à Grilagem (GERCOG). O Promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí, representou o MPPI durante a audiência.
O projeto objetiva incentivar municípios a desenvolverem ações e políticas públicas voltadas para a regularização fundiária, a fim de garantir o acesso à moradia digna. A Prefeitura de Inhuma por meio da Secretaria de Administração Geral, realizou a Audiência Pública. Outras audiências acontecerão nos próximos meses para garantir que a população adquira registros para os seus imóveis urbanos.
Realizada no auditório da Câmara Municipal, a audiência reuniu dezenas de pessoas com o objetivo de apresentar, discutir e deliberar sobre as diretrizes gerais do programa. A cidade de inhuma foi a primeira do Vale do Sambito a promover a ação.
Durante o debate, o Promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro parabenizou a ação pioneira no território Vale do Sambito e destacou a importância da regularização fundiária para a comunidade inhumense.
Representantes da gestão municipal e da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí e munícipes também compareceram ao debate.
Projeto Avante Reurb-s
A regularização fundiária urbana visa legalizar núcleos urbanos informais de modo que confira segurança jurídica à população, em grande maioria, vulnerável social e economicamente. Esse processo se baseia na Lei nº 13.465/2017, medida legislativa que contribui para desburocratizar os trâmites e priorizar a função social da propriedade.
Desse modo, o projeto tem como foco a Regularização Fundiária de Imóveis Urbanos de Interesse Social (Reurb-s), alcançando núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, como declarado em ato municipal.
A iniciativa se baseia na adesão voluntária de municípios ao Reurb e a criação de legislações, por parte do Poder Executivo, destinadas à regularização dessas áreas informais, garantindo a promoção do desenvolvimento urbano e social.
Fonte: Ministério Público do PI
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