Políticas Públicas para Mulheres: Levantamento do TCE aponta baixo índice de ações orçamentárias

Piauí

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Divisão de Fiscalização de Assistência Social e outras Políticas (DFFP 4), divulgou um levantamento acerca das políticas públicas voltadas para as mulheres piauienses. Entre os achados, o Tribunal constatou o baixo índice de execução das ações orçamentárias respectivas e a progressiva redução nos valores alocados. O relatório está registrado no Processo TC nº 012445/2023, de relatoria da conselheira Waltânia Alvarenga, e teve seus encaminhamentos aprovados em unanimidade na Sessão Plenária desta quinta-feira (16), relatados pelo conselheiro substituto Alisson Araújo.

Com o intuito de conhecer para, por meio dos competentes processos de fiscalização, propor melhorias à realidade da população feminina do Estado do Piauí, foi realizado um diagnóstico qualitativo e quantitativo sobre a questão social, as condições de vida dessas mulheres, bem como quais as políticas públicas existentes destinadas, especificamente, para esse público.

Constatou-se a relevância de uma atuação conjunta dos vários órgãos do Estado a fim de combater a situação de vulnerabilidade enfrentada pelo público feminino, com a necessidade de implementação de ações de educação, ações de acolhimento provido pela assistência social, socorro médico e notificação compulsória dos órgãos de saúde, na disponibilização de delegacias especializadas, na atuação especializada da polícia ostensiva, na atuação de órgãos de políticas para mulheres.

No entanto, os resultados obtidos do levantamento demonstram que, embora tenha havido avanços consideráveis nos últimos anos em termos de estratégias de articulação e estímulo a ações que promovam a igualdade de gênero, ainda são muitos os desafios presentes, sendo o principal o baixo índice de execução das ações orçamentárias respectivas e a progressiva redução nos valores alocados, mencionados anteriormente.

Além da baixa disponibilidade de recursos financeiros e técnicos para assegurar a execução das políticas públicas, destaca-se a ausência de medidas para sistematizar práticas de gestão de riscos e implementar controles internos; a deficiência na articulação entre os órgãos setoriais e a baixa integração entre diferentes níveis de governo.

“A natureza transversal do problema de violência contra a mulher exige a atuação de diversos órgãos do Estado. Para além da segurança pública, o enfrentamento do problema requer também a atuação dos serviços sociais, de saúde, da justiça e do ministério público, da educação, entre outros”, destaca parte do relatório de levantamento.

Entre os encaminhamentos propostos pela equipe técnica do Tribunal, o envio de cópia do relatório ao Núcleo de Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUPEVID), do Ministério Público do Estado do Piauí, para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis; e à CDDM – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Assembleia Legislativa do Piauí, para ciência, bem como para o os órgãos do poder executivo estadual, entre outros.

Para ter acesso ao documento na íntegra, clique aqui.

Fonte: Tribunal de Contas do Piauí

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