A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou no início desta semana que pode acionar a Justiça, caso a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não dê uma resposta positiva à solicitação de revisão da resolução nº 614/2013.
A resolução regula os serviços de comunicação multimídia, a exemplo das conexões de Banda Larga fixa, que autoriza as operadoras a adotarem o sistema de franquia.
“Se não tivermos uma resposta positiva da Anatel em até dez dias, vamos judicializar esta questão”, afirmou o presidente da OAB, Claudio Lamachia.
A falta de atualização do regulamento após a aprovação do Marco Civil da Internet é uma das alegações da OAB.
No artigo 7º, a legislação assegura que a não suspensão da conexão de internet, a não ser em casos de inadimplência, é um direito garantido a qualquer usuário da rede.
“Os normativos dessa agência autorizam modelo de prestação de servios em contrariedade à lei, notadamente sobre a limitação da franquia de consumo”, diz a OAB.
A utilização de franquias que a Anatel quer adotar para os consumidores foi criticada pelo presidente da OAB. Ele classificou como “inaceitável” a decisão.
O presidente da OAB reage
“Sou totalmente contrário à posição da Anatel, que tem sido leniente em relação ao seu papel de agência reguladora”, conclui Lamachia.
Outras entidade de defesa do consumidor já acionaram a Justiça tendo em vista a adoção das franquias na banda larga fixa.
A primeira a questionar a limitação foi a Proteste. Uma petição online foi iniciada para reunir assinaturas de usuários que se sentem prejudicados pela medida.
Edição e postagem: Denison Duarte
Com informações da Tribuna do Norte
