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MPPI recomenda que Prefeitura de Bom Jesus promova ações de resguardo à publicidade dos atos e leis municipais

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O Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus, expediu recomendação, no último dia 29 de junho, para que o prefeito desse município promova uma série de ações de resguardo à publicidade dos atos e leis municipais.

No documento, o promotor de Justiça Márcio Carcará, explica que a orientação visa garantir o caráter concorrencial e a impessoalidade no processo de escolha de empresa privada para prestação serviço público. A recomendação considera que no exercício de 2021, o Poder Executivo do município de Bom Jesus, conforme consulta ao sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado do Piauí(TCE-PI), efetuou gastos em valores superiores a R$ 50.000,00, pelo que não é possível a dispensa de licitação, com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. De regra, a contratação com o poder público deve ser precedida de licitação, conforme o disposto na Constituição Federal.

O promotor recomendou ao prefeito de Bom Jesus, Nestor Renato Pinheiro Elvas, que abstenha-se de publicar, em órgão de imprensa oficial próprio, até que estes comprovem o efetivo cumprimento dos requisitos de segurança e autenticidade exigidos pelo TCE-PI.

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Entre outros pontos, na recomendação, o MPPI sugere que na hipótese de o serviço ter estimativa de custo superior a R$ 50.000 que a contratação seja precedida do devido procedimento licitatório. O gestor tem um prazo de 10 dias úteis, contado a partir do recebimento, para informar o cumprimento das recomendações, com envio da documentação comprobatória.

Fonte: Ministério Público do PI

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Caravana – Na Escola, Cabem [email protected]: Projeto do MPPI é apresentado durante Encontro Estadual da UNCME

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O projeto “Caravana – Na Escola, Cabem [email protected]”, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), foi apresentado, nesta quinta-feira(11), durante o Encontro Estadual da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, realizado no auditório da Associação Piauiense de Municípios(APPM).

Realizado em parceria com a UNCME Nacional, o Encontro teve como tema central: “Políticas Educacionais no contexto atual: o desafio dos Conselhos da Educação e demais órgãos de controle” e reuniu conselheiros municipais de Educação e outros representantes de entidades e órgãos ligados à área da educação.

A coordenadora do Caodec e promotora de Justiça Flávia Gomes apresentou aos partícipes do evento o projeto do MPPI, que tem como objetivo fomentar nos municípios piauienses a elaboração de planos de educação inclusiva e criação de Comitês de Defesa da Educação.

Parte do Plano Geral de Atuação Finalística (PGA) para o biênio 2022-2023, o projeto “Na escola, cabem [email protected]”, tem sido desenvolvido por meio de oficinas nos Polos Regionais do Estado do Piauí, onde gestores e profissionais da educação estão passando por formações, que objetivam o despertar para uma educação inclusiva, compreendendo os aspectos: pedagógico, estrutural, social e orçamentário.

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Além do projeto, a apresentação da representante do MPPI abordou a educação como direito social e instrumento da construção da cidadania. Após a explanação, a coordenadora da UNCME, Maria Antônia da Silva (Lilica), mediou um momento de perguntas do público para Flávia Gomes.

PGA 2022-2023

O PGA é um instrumento de planejamento estratégico que reúne os projetos institucionais prioritários, a serem implementados articuladamente por diversos órgãos de execução, para melhoramento de indicadores sociais nas áreas de atuação ministerial, como meio ambiente, direito do consumidor, saúde, educação e cidadania, infância e juventude e combate à criminalidade e à improbidade administrativa. O tema do PGA 2022-2023 é #MPPIPorTodoOPiauí.

Fonte: Ministério Público do PI

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