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MPPI recomenda a criação e instalação do Conselho de Segurança Alimentar de Nazária

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A 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na promoção da cidadania e dos direitos humanos, emitiu, nessa quinta-feira, 17 de fevereiro, a Recomendação nº 006/2022/PJCDH, expedida nos autos do Procedimento Administrativo nº 036/2021 (SIMP: 000102-034/2021). O documento é dirigido ao prefeito de Nazária para que proceda à adoção de todas as medidas necessárias à criação e instalação efetiva do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Nazária. A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Myrian Lago.

Foi estabelecido o prazo de 90 dias para edição de lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, a qual criará o Conselho Municipal e implementará a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante a inclusão no Plano Plurianual-PPA para o ano de 2023.

A 49ª Promotoria de Justiça requisita que, no prazo de cinco dias, o gestor preste informações acerca do acatamento da recomendação. A representante do MP adverte que o descumprimento da recomendação poderá ensejar a instauração de inquérito civil e/ou ingresso de ação civil pública de obrigação de fazer, com cominação de multa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis à espécie.

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Em audiência extrajudicial, MPPI solicita que instituições apresentem documento com ações para refugiados venezuelanos acolhidos em Teresina

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Durante audiência extrajudicial virtual, realizada nessa terça-feira(5), representantes do Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI) solicitaram que instituições do Estado do Piauí e do município de Teresina apresentem um plano de trabalho com ações voltadas para os refugiados venezuelanos acolhidos em Teresina.

A audiência, conduzida pela Promotora de Justiça Joselisse Nunes( que no momento responde pela 45ª promotoria de Justiça), teve auxílio da Promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), Flávia Gomes Cordeiro. Da Secretaria da Assistência Social e Cidadania(SASC), esteve presente Mariana Napoleão; da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas(SEMCASPI), compareceram: Gabriella Castelo e Flora; da Fundação Municipal de Saúde: as enfermeiras Eliene e Juraci.

No início da audiência, Joselisse Nunes esclareceu que a Semcaspi havia solicitado apoio do Ministério Público nas ações de enfrentamento de casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes ocorridos dentro dos abrigos dos refugiados venezuelanos acolhidos em Teresina, bem como a conscientização deles acerca da legislação brasileira de proteção a criança e ao adolescente. A representante do MPPI também apontou que a instituição ministerial objetiva acompanhar de que forma o Estado do Piauí e o município de Teresina têm atuado para prevenir essas situações.

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A coordenadora do Caodec, Flávia Gomes, recordou que em reunião promovida pelo MPPI, anteriormente, a promotora de Justiça Myrian Lago, titular da 49ª promotoria de Justiça, já apontou a necessidade de acompanhar como a assistência nos abrigos venezuelanos têm sido realizada. Flávia Gomes sugeriu que as instituições responsáveis por esse acolhimento apresentem um plano de trabalho, estruturado em eixos, entre eles: saúde, educação, cidadania, educação sanitária e outros. A coordenadora do Caodij acolheu a sugestão e fixou o dia 5 de agosto, como data limite para que as instituições responsáveis apresentem o documento ao MPPI. Joselisse Nunes reforçou ainda a disponibilidade do Ministério Público para auxiliar e orientar o desenvolvimento das ações elencadas como necessárias durante a audiência.

Fonte: Ministério Público do PI

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