A 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na promoção da cidadania e dos direitos humanos, emitiu, nessa quinta-feira, 17 de fevereiro, a Recomendação nº 006/2022/PJCDH, expedida nos autos do Procedimento Administrativo nº 036/2021 (SIMP: 000102-034/2021). O documento é dirigido ao prefeito de Nazária para que proceda à adoção de todas as medidas necessárias à criação e instalação efetiva do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Nazária. A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Myrian Lago.
Foi estabelecido o prazo de 90 dias para edição de lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, a qual criará o Conselho Municipal e implementará a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante a inclusão no Plano Plurianual-PPA para o ano de 2023.
A 49ª Promotoria de Justiça requisita que, no prazo de cinco dias, o gestor preste informações acerca do acatamento da recomendação. A representante do MP adverte que o descumprimento da recomendação poderá ensejar a instauração de inquérito civil e/ou ingresso de ação civil pública de obrigação de fazer, com cominação de multa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis à espécie.
