O Ministério Público do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano, juntamente com o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), realizou, na última terça-feira (14), audiência para discutir o cumprimento de acordo que tem por finalidade a implementação e destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos, em Floriano. A reunião foi presidida Promotora de Justiça Gianny Vieira, que responde pela 1ª Promotoria de Justiça de Floriano.
Ocorrida na sede das Promotorias de Justiça de Floriano, a audiência tratou do Procedimento Administrativo instaurado ainda em 2017, incluindo-o na atuação do “Projeto Zero Lixões: Por um Piauí mais limpo”, com Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo então prefeito municipal.
A Promotora de Justiça, Áurea Madruga, pontuou as questões jurídicas presentes na Constituição Federal sobre a temática, bem como as condutas previstas na Lei nº 9.605/98 e pela Política Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Além disso, apresentou soluções viáveis já implementadas em outros estados, como a logística para o encerramento do lixão e iminente encaminhamento ao aterro sanitário, com criações de unidades de transbordo e galpões de triagem, geradores de efeitos socioambientais positivos à cidade e à população.
Na oportunidade, foram destacadas as possibilidades orçamentárias do município para a devida proteção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, dentre elas o recurso do ICMS Ecológico (Lei Estadual nº 5.813/2008), considerando, ainda, o alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (Decisão nº 288/2022) quanto à possível caracterização de renúncia de receita pela não implementação de mecanismo de cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos.
Esses aspectos foram reiterados pela Promotora de Justiça Gianny Vieira, destacando que foi destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente um valor decorrente de multa civil, a qual servirá para abastecer a unidade orçamentária. Além disso, ela pontuou sobre a realidade encontrada no lixão no início do mês, pela equipe técnica do Caoma, questionando as razões pelas quais o município não havia cumprido sua parte determinada no TAC.
O secretário municipal Governo, Marcony Allison, informou as questões administrativas que impediam o encerramento do lixão e concordou ser inadmissível a existência de um lixão a céu aberto. Em sua fala, ele declarou que é vontade da administração realizar a destinação correta dos resíduos, destacando como úteis as soluções apresentadas.
Quanto à limpeza urbana, o secretário relatou que, no ano de 2017, a coleta do lixo era feita em veículos com caçambas, a qual era realizada pelo sistema de roteirização da coleta, três vezes por semana em cada bairro e diariamente na região central da cidade. Por fim, disse que não havia interrupção da coleta realizada pela empresa contratada através de licitação, especializada no serviço, e salientou que os garis trabalham utilizando os EPI’S necessários.
Ficou acertada a realização de uma nova audiência extrajudicial presencial, no dia 05 de julho, na sede do MPPI, com a finalidade de haver a assinatura de novo TAC. Deliberou-se também, que o município apresente a lista dos catadores de lixo e suas qualificações, assim como a listagem das clínicas privadas de saúde e a destinação dos resíduos produzidos por elas.
A promotora reforça que essas atividades destacam o compromisso público do MPPI, bem como do gestor municipal, da equipe técnica da prefeitura e da população de Floriano, na proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto bem de uso comum de toda a sociedade e das gerações futuras.
Estiveram presentes representantes da Prefeitura Municipal de Floriano, além do Coordenador Especial Administrativo e Financeiro, Reneê Moreira, o Secretário de Infraestrutura, Júlio César Ferreira, a Secretária de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Haila Cavalcante e o Procurador do município, Francisco Philippe Nunes
