Nessa segunda-feira(16), o Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI), por meio da 42ª Promotoria de Justiça, do Núcleo de Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, conseguiu decisão favorável acerca de um pedido de tutela de urgência contra a Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares(FEPISERH).
Em abril deste ano, a 42ª Promotoria de Justiça, ingressou com pedido de medida cautelar preparatória com tutela de urgência solicitando ao Poder Judiciário que suspendesse o processo licitatório com pregão eletrônico SRR nº 023/2022/FEPISERH e processo administrativo de nº 00050.000185/2021-08 no valor de R$ 112.787.211,82 (cento e doze milhões setecentos e oitenta e sete mil duzentos e onze reais e oitenta e dois centavos). Os processos tratam da contratação de empresas para o fornecimento de medicamento através do registro de menor preço.
O promotor de Justiça Francisco de Jesus assinou o documento. No pedido, o representante do MPPI, relata que o edital de licitação entrou em desacordo com o princípio constitucional da competitividade. O Tribunal de contas do Estado do Piauí (TCE-PI) através de decisão monocrática resolveu por meio de medida cautelar suspender todos os atos do pregão eletrônico, pois foram encontrados indícios de irregularidade.
Foi descrito ainda que ao comparar os preços registrados pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI), por ocasião da homologação parcial do Pregão Eletrônico 044/2021-CPL/SESAPI, e, o valor estimado pela entidade licitante (FEPISERH) para os mesmos itens, é de fácil percepção que os preços estimados para o SRR nº 023/2022/FEPISERH estão bem acima dos valores praticados no mercado.
O juiz Francisco das Chagas Ferreira, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, deferiu a tutela de urgência com vistas a evitar dano ao erário.
