A 49ª Promotoria de Justiça de Teresina instaurou o procedimento preparatório nº 003/2022, para tratar sobre a criação, instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Teresina. A portaria de instauração do procedimento é assinada pela Promotora de Justiça Myrian Lago.
Como providências iniciais, a integrante do Ministério Público do Piauí determinou a comunicação da instauração do procedimento ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC) e a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), requisitando informações sobre a existência de projeto de criação, instalação e efetivo funcionamento do Conselho. A resposta da SEMCASPI deve ser enviada no prazo de 10 dias para o e-mail institucional da 49ª PJ.
Entre as considerações apresentadas para instaurar o procedimento, a titular da 49ª PJ aponta a importância dos conselhos de direitos. “Cabe aos Conselhos de Direitos atuar na fiscalização dos gastos das verbas públicas destinadas à execução das políticas públicas e às entidades públicas governamentais ou não-governamentais que, eventualmente, sejam beneficiadas por verbas públicas dentro de planos de aplicação específicos”, afirma.
Em outro trecho do documento, a Promotora de Justiça explica “que o Município de Teresina não tem Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, tampouco aderiu ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial-SINAPIR, e que tal conselho de direitos é essencial para a defesa dos direitos humanos e de promoção e controle de políticas sociais, objetivando a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”, destaca.
