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MPPI ingressa com Ação Civil Pública para suspensão do contrato de gerenciamento da Nova Maternidade Dona Evangelina Rosa

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A 12ª Promotoria de Justiça, com atuação na defesa da saúde, ingressou com Ação Civil Pública para que o Estado do Piauí e a Associação Reabilitar suspendam o contrato nº 32/2022 que trata da contratação da Associação para gerir a Nova Maternidade Dona Evangelina Rosa. Foi identificada a assinatura do contrato sem deliberação do Conselho Estadual de Saúde do Piauí (CESPI). O contrato permite à entidade realizar convênio com empresas privadas, tais como planos de saúde para a realização de atendimentos médicos, ocorrendo assim a desvirtuação da finalidade do Complexo da Nova Maternidade, que é atender aos interesses primários de atendimento exclusivo pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Diversas ações no âmbito deste tema já foram realizadas: instauração de Procedimento Preparatório para apurar a aprovação da proposta de Manifestação de Interesses Privado (MIP), na modalidade administrativa, do projeto Complexo Materno para o serviço de elaboração de estudos de modelagens operacional, econômico-financeiro e jurídico, com a finalidade de auxiliar o Governo do Piauí na estruturação de uma parceria com o setor privado da administração, Manutenção e Conservação da nova Maternidade e outro pedindo que a Secretaria Estadual de Saúde repassasse no prazo de 10 (dez) dias, informações e esclarecimentos quanto ao andamento da manifestação de interesse privado na nova maternidade. As requisições ministeriais não foram atendidas.

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Em nova audiência, o Presidente da Associação Reabilitar informou que, desde o mês de novembro de 2021, a entidade filantrópica trabalhava de forma gratuita na transição da Maternidade Dona Evangelina Rosa para a sua nova casa, participando de reuniões na MDER e na SESAPI. Após audiência e sem a apresentação dos documentos requisitados pelo MPPI, a Justiça concedeu liminar para que fosse apresentado o projeto de gestão e aquisição de equipamentos para nova Maternidade de Teresina; as atas de reunião realizadas pela SESAPI com a Associação Reabilitar e o contrato de gestão administrativa e compra de equipamentos, com todos os anexos, com a Associação Reabilitar para a Nova Maternidade.

Não sendo os documentos apresentados ao Ministério Público, foram concluídas irregularidades como não envio do contrato para análise e deliberação do Conselho Estadual de Saúde; o não chamamento público necessário e demonstração dos critérios objetivos previamente estabelecidos utilizados na escolha de determinada entidade e a afronta ao entendimento do STF que determina que o processo de contratação de uma Organização de Saúde deve ser conduzido de forma a atender os princípios constitucionais de publicidade, isonomia, impessoalidade.

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Diante do exposto, o MPPI requereu à justiça a suspensão imediata do contrato n° 32/2022, em todos os termos. Requer, também, que o Estado do Piauí submeta qualquer contrato de concessão da Gestão Pública dos serviços oferecidos pelo SUS, anteriormente à sua assinatura, para apreciação e deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde.

Matéria relacionada:

MPPI participa de reunião extraordinária do Conselho Estadual de Saúde sobre contrato de gestão da Nova Maternidade

Fonte: Ministério Público do PI

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Caravana – Na Escola, Cabem [email protected]: Projeto do MPPI é apresentado durante Encontro Estadual da UNCME

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O projeto “Caravana – Na Escola, Cabem [email protected]”, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), foi apresentado, nesta quinta-feira(11), durante o Encontro Estadual da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, realizado no auditório da Associação Piauiense de Municípios(APPM).

Realizado em parceria com a UNCME Nacional, o Encontro teve como tema central: “Políticas Educacionais no contexto atual: o desafio dos Conselhos da Educação e demais órgãos de controle” e reuniu conselheiros municipais de Educação e outros representantes de entidades e órgãos ligados à área da educação.

A coordenadora do Caodec e promotora de Justiça Flávia Gomes apresentou aos partícipes do evento o projeto do MPPI, que tem como objetivo fomentar nos municípios piauienses a elaboração de planos de educação inclusiva e criação de Comitês de Defesa da Educação.

Parte do Plano Geral de Atuação Finalística (PGA) para o biênio 2022-2023, o projeto “Na escola, cabem [email protected]”, tem sido desenvolvido por meio de oficinas nos Polos Regionais do Estado do Piauí, onde gestores e profissionais da educação estão passando por formações, que objetivam o despertar para uma educação inclusiva, compreendendo os aspectos: pedagógico, estrutural, social e orçamentário.

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Além do projeto, a apresentação da representante do MPPI abordou a educação como direito social e instrumento da construção da cidadania. Após a explanação, a coordenadora da UNCME, Maria Antônia da Silva (Lilica), mediou um momento de perguntas do público para Flávia Gomes.

PGA 2022-2023

O PGA é um instrumento de planejamento estratégico que reúne os projetos institucionais prioritários, a serem implementados articuladamente por diversos órgãos de execução, para melhoramento de indicadores sociais nas áreas de atuação ministerial, como meio ambiente, direito do consumidor, saúde, educação e cidadania, infância e juventude e combate à criminalidade e à improbidade administrativa. O tema do PGA 2022-2023 é #MPPIPorTodoOPiauí.

Fonte: Ministério Público do PI

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