O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca, ingressou, hoje (8), com ação civil pública (ACP) contra o município de Piracuruca para que sejam adotadas as medidas necessárias à realização de processo seletivo para o cargo de terapeuta ocupacional, de forma a suprir excepcional e temporariamente a ausência de servidores concursados e, consequentemente, assegurar a continuidade da prestação do serviço público à população.
Determinação judicial
A ACP é assinada pelo promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa. No documento, foi requerida determinação judicial para fixação do prazo de 30 dias para que o processo seletivo seja deflagrado, sem prejuízo da manutenção do procedimento para a realização do concurso público destinado ao provimento do cargo. Requereu-se ainda que se determine que o edital a ser lançado contemple remuneração conforme Lei Complementar n.º 052/2022, de 23 de junho de 2022, que atualizou o salário inicial do cargo de Terapeuta Ocupacional para R$ 3.000,00.
Também é pedido que seja fixada, já na concessão da tutela antecipada, multa diária à base de R$ 10.000,00, a ser aplicada em caso de descumprimento da medida judicial determinada.
Foi informado também que o Ministério Público tem interesse pela realização de audiência de conciliação; todavia, esta deve ser realizada após a concessão da tutela antecipada.
Na ACP, o promotor considerou a elevada demanda reprimida na cidade de Piracuruca, bem como a insustentável ausência da prestação do serviço público por parte do ente municipal.
Fonte: Ministério Público do PI
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