O Ministério Público do Piauí, por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu na última sexta-feira (18), recomendação direcionada à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos – SASC, para imediata reativação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Piauí – CONSEA-PI. O documento é assinado pela titular da 49ª PJ, Myrian Gonçalves Pereira do Lago.
Na recomendação, estabeleceu-se o prazo de cinco dias para que o Secretário da SASC apresente informações acerca da orientação dada ao gestor. Além disso, é também estabelecido o prazo de 60 dias para realização das providências em prol do retorno das atividades do CONSEA-PI.
A promotora afirma na parte final do documento, que o descumprimento pode ensejar na abertura de inquérito civil, ou ingresso de ação civil pública de obrigação de fazer, com a aplicação de multa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis à espécie.
A 49ª Promotoria de Justiça é responsável pela garantia e promoção da Cidadania e Direitos Humanos. Na referida Promotoria há um procedimento administrativo instaurado, para acompanhar as políticas públicas, assim como as medidas implementadas na área de segurança alimentar e nutricional no Piauí.
