O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por intermédio da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, celebrou, no mês de fevereiro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com as empresas Sabemi Previdência Privada e Sabemi Seguradora S.A. O Acordo teve o objetivo de solucionar, de modo consensual, a Ação Civil Pública ajuizada contra as empresas, que tramitava na 7ª Vara Cível de Teresina-PI. O termo foi assinado pela então representante da Promotoria, a Promotora de Justiça Gladys Gomes Martins de Sousa.
Em 2018, a Promotoria de Justiça ajuizou Ação Civil Pública em desfavor das referidas empresas, com o intuito de impedir a aplicação de índices de reajustes em contratos de pecúlio de morte (montante pago aos beneficiários ou designados em caso de morte do participante ou assistido) e seguros de acidentes pessoais previstos ou legalmente autorizados, bem como restituírem aos consumidores, em dobro, os valores cobrados. A partir disso, as partes realizaram diversas reuniões onde discutiram o objeto da ACP, e uma possível negociação.
Com o acordo, a Sabemi Seguradora assume o dever de efetuar a devolução de valor igual ao dobro de qualquer quantia que, comprovadamente, tenha sido cobrada a mais de seus consumidores de pecúlio de morte e/ou seguro de acidentes pessoais, em decorrência da discrepância entre os índices de reajuste previstos nos contratos e os índices aplicados pela Sabemi Seguradora.
O acordo com a Sabemi Seguradora se aplicará tanto aos consumidores que tiveram contrato dos supracitados produtos em execução de 20.03.2013 a 20.03.2018, quanto aos demais consumidores desses mesmos produtos a partir de 20.03.2018.
A Sabemi Seguradora disponibilizou canal de atendimento específico, para que seus clientes e consumidores possam solicitar o reembolso, obter informações e tirar dúvidas sobre seus contratos de pecúlio por morte, seguro de vida e demais seguros pessoais. Para isso, basta entrar em contato através do e-mail: [email protected]
O MPPI ressalta que, caso o consumidor se sinta prejudicado ou tenha dúvidas que não foram sanadas pela Sabemi Seguradora, poderá procurar auxílio junto à Promotoria, por meio dos canais: [email protected] ou [email protected].
