O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Amarante, instaurou um procedimento administrativo contra a Agespisa. O objetivo, segundo a portaria 10/2020, é acompanhar a regularização do fornecimento de água no município.
Ao longo da portaria, o Ministério faz diversas considerações. Dentre elas, está o tratamento e abastecimento de água que se constituem como serviço público essencial ao consumidor, conforme estabelece o art. 10, I, Lei n° 7.783/89.
Outro ponto considerado pela Promotoria de Justiça de Amarante, que tem à frente o promotor Afonso Aroldo Feitosa Araújo, são as constantes reclamações da população, principalmente dos bairros Areias e Novo Amarante acerca da falta d’água que os moradores vêm enfrentando.
O processo administrativo visa que o órgão apresente sua defesa em até 15 dias e que firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre os problemas enfrentados pelos consumidores, e que apresente ainda uma solução que atenda de maneira específica o caso denunciado nos autos do processo.
O documento foi assinado pelo promotor Afonso Aroldo na manhã desta terça-feira (03).
