A governante e a secretária municipal de Educação, que também é presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) do Estado de São Paulo e da Região Sudeste, e mais nove prefeitos se reuniram na última semana, em Brasília, com o secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, Romeu Weliton Caputo. Elas expuseram as reivindicações da FNP e dos dirigentes educacionais e entregaram um ofício que será levado ao ministro Aloizio Mercadante.
A proposta apresentada visa o aumento do valor por criança, repassado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, sem aumento da carga tributária já existente no Brasil, mas amplia a composição do Fundeb para incluir recursos de receita própria da União, sem prejuízo da aplicação das receitas de seus tributos de caráter fiscal, para as atividades fim da União.
“Entregamos um documento assinado por mais de 40 municípios, encabeçado pela UNDIME-SP, onde represento a FNP. Nós questionamos uma ação conjunta que envolva o Governo Federal e os parlamentares na revisão da lei de responsabilidade fiscal, no que se refere à questão educacional. O problema é que o Governo nos dá condições de construir uma creche, uma escola, mas não condições de mantê-la e contratar profissionais porque os municípios estão muito endividados e não podem arcar com mais despesas e comprometer o orçamento”, analisa a governante de Guarujá.
A presidente da Undime-SP destacou, ainda, o importante papel da FNP. “Essa é uma união importante, pois através do diálogo democrático podemos tratar questões urgentes da educação brasileira. Vale lembrar que existem três entraves nessa questão: a falta de orçamento, a falta de terrenos que atenda as exigências dos programas de fomento e a não possibilidade de contratar profissionais, prevista na Lei Complementar nº101”.
Hoje o Fundeb é composto por Fundo de Participação Estadual (FPE), Fundo de Participação Municipal (FPM), IPVA, IPI (apesar de ser um tributo federal sua divisão é de 50% da receita para o município e 50% para o Estado), ITCMD, Lei Complementar 87/96 –Lei Kandir (que trata da isenção de ICMS aos produtos com destinação à exportação e prevê indenização aos Estados pela União em função da renúncia fiscal) ICMS e ITR (este imposto apesar de federal tem seu repasse de no mínimo 50% aos municípios ou 100% quando os municípios administram o recolhimento do tributo, que é a hipótese mais comum), que são todos tributos e receitas 100% pertencentes aos Estados e Municípios, sem participação monetária de receita própria da União, apenas complementação consoante previsto no artigo 4.º da Lei 11.494/07.
Para isso, a Undime, com apoio da FNP, propõe uma revisão na distribuição de receita de tributos extrafiscais e parafiscais, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n.º 10.336/01 – CIDE Combustível e a Lei 11.494/07, que cria o Fundeb.
O documento aponta uma série de leis e artigos que podem, segundo a Undime, ser alterados para beneficiar a educação sem aumentar a carga tributária no País. Outro pedido feito ao Ministério da Educação é que seja analisada a possibilidade de absorver a demanda, pelo programa Mais Educação, com o fim do programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte.
Segundo a FNP, os municípios na sua maioria, possuem mais de mil alunos sendo atendidos por este programa. A Frente solicitou também, a análise de aumento de repasse da merenda, visto que o valor destinado aos municípios não possibilita que seja mantido o padrão e a qualidade nutricional necessária para as crianças da rede.
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