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Justiça Federal suspende direitos políticos da ex-prefeita Janaínna Marques

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DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS – Em atendimento ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e com o entendimento de ocorrência de prática de improbidade administrativa por parte da ex-prefeita de Luzilândia, Janaína Pinto Marques, e do ex-secretário de saúde do município, Alderico Gomes Tavares, a Justiça Federal decidiu pela suspensão dos direitos políticos de ambos.
De acordo com a decisão, o Ministério Público Federal ajuizou a ação em razão da ausência de informações ao INSS, por meio de GFIPs, dos valores pagos a seus segurados empregados, vinculados ao RGPS, na competência de 1º a 12/2009.
De acordo com a decisão do juiz federal Dr. Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal do Piauí, a ex-prefeita foi condenada a 8 anos de suspensão dos seus direitos políticos, enquanto seu esposo e médico, Alderico Gomes Tavares, teve seus direitos suspensos por 6 anos.
A decisão entra em vigor a contar do trânsito em julgado na sentença, datada de 24 de fevereiro de 2017.
A ex-prefeita foi condenada ainda ao pagamento de R$ 30 mil, que deverão ser revestidos à União. Já o ex-secretário de saúde foi condenado ao pagamento de R$ 15 mil, que também serão revertidos à União.
A Justiça proíbe ainda a ambos a contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídica da qual seja sócio majoritário pelo o prazo de 5(cinco) anos, a contar da publicação da presente sentença.
Janaínna Marques apoiou o candidato derrotado Clemilton Queiroz (PT), em Amarante, nas eleições municipais de 2016.

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Senado aprova projeto de Ciro que prioriza mulheres vítimas de violência em programas de habitação

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O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (06), um projeto (PL 4692/2019) do senador Ciro Nogueira (Progressista) que prioriza as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica em programas de habitação como o Minha Casa, Minha Vida.

Ciro defendeu que, ao facilitar o acesso dessas mulheres à casa própria, elas terão uma nova oportunidade de recomeçar suas vidas em um ambiente seguro, livre de seus agressores. “Acredito que com a autonomia alcançada ao ter seu próprio lar, essas mulheres consigam deixar de vez o ciclo aprisionador de violência”, argumentou.

O senador citou dados do ministério dos Direitos Humanos, divulgados em março deste ano, que revelam que foram registradas 105.821 denúncias de violência contra a mulher nas plataformas do Ligue 180 e do Disque 100 em 2020. Segundo ele, as estimativas do IBGE apontam para cerca de 1,3 milhão de mulheres agredidas dentro de casa a cada ano no Brasil.

“Por não um terem um lugar para fugir ou levar seus filhos, essas mulheres muitas vezes ficavam presas ao agressor”, afirmou. Para ele, os números apontam para a necessidade de aprimoramento das políticas públicas, como forma de dar meios para que as vítimas possam escapar da situação de violência ainda no começo das agressões.

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O PL 4692/2019 será agora analisado pela Câmara dos Deputados.

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