A Prefeitura de Amarante tornou público no último dia 6 de março, segunda-feira, um Decreto Municipal sob o nº 017/2017, que traz como finalidade a anulação dos contratos de concessão de uso relativos aos seguintes lotes no conjunto Novo Amarante: quadras W (do lote 01 ao lote 34), X(do lote 01 ao lote 14) e X1(do lote 01 aos lotes 17 e 19).
Dentre as razões apontadas no decreto está a não existência de registros e/ou procedimentos administrativos que comprovem os requisitos legais para as devidas concessões, realizadas de meados de 2015 a dezembro de 2016.
De acordo com o advogado Dr. Talmy Tércio, a medida visa o exato cumprimento das finalidades do programa no município, que é a concessão, unicamente, para habitação.
“Inicialmente, nós verificamos duas situações: as doações que foram tendenciosas e direcionadas, pois não havia na prefeitura documentos que comprovassem os requisitos legais por parte de quem recebeu os lotes; e a doação de lotes únicos para mais de uma pessoa”, disse ele.
O assessor jurídico reforça ainda que “há relatos de comercialização dos bens, o que foge da finalidade do projeto, até porque é ilegal, pois o bem pertence ao município e o objetivo da concessão é apenas para habitação”.
Em caso de descumprimento, cita o Decreto, o município poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a reintegração dos imóveis para o patrimônio do município.
A área à qual se refere o Decreto, segundo Dr. Talmy Tércio, é também compreendida pelas propriedades do Sr. José de Brito e do Sr. José das Dores, cuja disputa com a antiga gestão municipal resultou em demanda judicial. “Em relação a esses lotes há uma demanda judicial envolvendo o Sr. José de Brito e o Sr. José das Dores. Esse quesito foi também um fundamento para que o Decreto fosse vigente”
Após a cumprimento do Decreto , as áreas que vão ficar remanescentes serão novamente loteadas aos interessados que atenderem aos requisitos do programa de habitação do município.
Ainda de acordo com a decisão, os moradores dos lotes que se sentirem prejudicados por atenderem a demanda do programa, podem procurar a Secretaria de Assistência Social para serem acomodados em outros lotes dentro do Novo Amarante.
De acordo com a Prefeitura Municipal será realizado um estudo social e uma posterior análise dos requisitos legais para a concessão do direito real de uso.
