PROCESSO SIGA/SSP/MA nº 00014/2024
PROCESSO SEI/SSP/MA nº 2024.190101.00560
ATO AUTORIZADOR Nº 012/2024
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 1408/2024–Assejur/SSP/MA, fls.126/130, Autorização do Gabinete do Governador fls. 13/14–SIGA –SIGA, cujo objeto versa sobre a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para locação do imóvel localizado na Av. José Sarney, nº 300, Centro, Fortaleza dos Nogueiras/MA, para funcionamento da Delegacia de Polícia Civil vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Proprietário: Domingos Coutinho de Arruda, CPF nº 177.160.803–00. Valor mensal é de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na dotação orçamentária: Função:06, Subfunção:1292 – Locação de imóvel; Programa: 0577, Ação: 4450; Natureza da Despesa 33903615; Fonte : 1.500, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, a critério da Secretaria de Estado da Segurança – SSP/MA. Publique–se, observadas as normas legais.
São Luís, 28 de novembro de 2024.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Ato Autorizador nº 012/2024: anexo20241128110739441_impressao
Fonte:SSP / Maranhão
