ATO AUTORIZADOR Nº 09/2024 – SSP/MA – Secretaria de Segurança Pública do Maranhão

AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 1409/2024–Assejur/SSP/MA fls. 102/108-SIGA, Autorização do Gabinete do Governador fls. 162/164 -SIGA e pela Secretaria de Estado da Administração, fls. 156/158-SIGA, cujo objeto versa sobre a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para  locação  do  imóvel  localizado  na  Rua 101, nº 535, Parque União, Timon/MA, com o objetivo de instalação da Delegacia de Polícia Civil (3º DP) daquele município. Proprietário do imóvel: Sr. João Batista Rufino Neto. Valor mensal é de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Valor total de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), na dotação orçamentária: Plano Interno 0612204114457-4 – LOCAIMOVEL – SSP, Natureza da Despesa 339036; Fonte: 1.500 – Tesouro, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, a critério da Secretaria de Estado da Segurança – SSP/MA. Publique-se, observadas as normas legais.

São Luís, 12 de novembro de 2024.

 

Maurício Ribeiro Martins

Secretário de Estado da Segurança Pública

(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)

CPF 374.661.003-68

PROCESSO SIGA SSP/MA nº 00010/2024

PROCESSO SEI nº 2024.190101.03128

Ato Autorizador nº 09/2024: Ato Autorizador nº 09-2024 – Proc SSP 00010-2024 – Locação de Imóvel Timon