ATO AUTORIZADOR Nº 008/2024
Como fundamento o disposto no artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº. 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a contratação da empresa Zênite Informação e Consultoria S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 86.781.069/0001-15, Inscrição Estadual: 1019805618, visando a assinatura anual dos serviços Soluções Zênite – Informação e Consultoria S/A (Zênite Fácil e Orientações por escrito em Licitações e Contratos), conforme Termo de Referência coligido aos autos, pelo valor total de R$ 24.720,00 (vinte e quatro mil, setecentos e vinte reais), pelo prazo de 12 meses, cuja despesa está programada em dotação orçamentária própria para o exercício, sob a seguinte rubrica: Função: 06; Subfunção:122; Programa: 0577; Ação: 4450; Subação:1235; Natureza Despesa: 3390399901 e Fonte Recurso: 1.5.00, conforme Processo SIGA/SSP/MA nº 00036/2024 de Inexigibilidade de Licitação.
São Luís, 22 de outubro de 2024.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Processo SIGA SSP/MA nº 00036/2024
Processo SEI nº 2024.190101.08625
Ato Autorizador nº 08/2024: anexo20241022104846399-pdf_impressao
Fonte:SSP / Maranhão
