Como resultado de conciliação realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro de 2021, em sede de pedido de providências do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por intermédio do Grupo de Atuação de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep) e das 47ª, 48ª e 56ª Promotorias de Justiça de Teresina, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) implementou 6 (seis) novas salas para colheita de depoimentos especiais de crianças e adolescentes, no interior e no litoral do estado.
Referido pedido de providências decorreu da necessidade de assegurar a proteção das crianças e adolescentes vítimas de violência, ante a constatação, no âmbito de procedimento administrativo em tramitação no Gacep, da não realização dos depoimentos especiais como forma de produção antecipada de provas, pelo judiciário piauiense, em desacordo com a Lei nº 13.431/2017, a Resolução CNJ nº 299/2019 e a Recomendação CNJ nº 88/2021.
Ao final da mencionada audiência de conciliação, ficou acordado que o TJPI disponibilizaria 16 (dezesseis) salas até novembro de 2021 e mais 20 (vinte) salas, no prazo de até 02 (dois) anos, para atender todo o estado do Piauí.
Neste mês de maio, foram inauguradas salas de depoimento especial nas comarcas de Altos, Campo Maior, Parnaíba, Piripiri, Jaicós e Padre Marcos, com estrutura adequada para a colheita de depoimentos de crianças e adolescentes com menos de 07 (sete) anos de idade e/ou nos casos de violência sexual, nos termos da citada Lei nº 13.431/2017.
Dessa forma, para além da preservação da qualidade da prova testemunhal, com vistas à responsabilização criminal dos acusados, garante-se a privacidade da criança e do adolescente vítima, evitando também a revitimização.
Imagens do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Piauí
