A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou ontem (29) o lançamento e a prorrogação de oito editais para a renegociação de dívidas federais, abrindo caminho para que microempreendedores individuais, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa regularizem débitos com a União e autarquias federais. Os descontos chegam a 70% do valor total da dívida, dependendo do perfil do devedor e das condições de pagamento escolhidas.
Programas de renegociação de dívidas federais: veja os editais
Os novos programas foram estruturados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Procuradoria-Geral Federal (PGF). Entre os destaques está o Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado a microempreendedores com débitos de até cinco salários mínimos — o equivalente a R$ 8.105,00. As adesões começam nesta quinta (1º de outubro) e seguem até 31 de janeiro de 2027. O devedor paga uma entrada de 5% e pode dividir o restante em até 55 parcelas, com 50% de desconto sobre o saldo.
Também pela PGFN, um edital específico para empregadores — pessoas físicas ou jurídicas com passivo de até R$ 45 milhões em débitos de FGTS ou da Contribuição Social prevista na Lei Complementar nº 110 de 2001 — foi colocado à disposição. Empregadores que constam no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego como responsáveis por trabalho análogo ao de escravo estão impedidos de aderir.
Três programas já existentes tiveram o prazo de adesão estendido até 29 de janeiro de 2027: a transação geral, para pessoas físicas e jurídicas com passivo de até R$ 45 milhões; o Desenrola Rural, dividido em três modalidades; e o Desenrola MEI, para microempreendedores com dívidas de até R$ 20 mil. Nesses casos, os descontos podem alcançar 100% sobre juros, multas e encargos legais — sem redução sobre o valor principal —, com teto de 65% do total da dívida para o público geral e 70% para grupos prioritários, como pessoas físicas, MEIs, microempresas e Santas Casas.
A PGF lançou ainda dois editais para ex-bolsistas da Capes e do CNPq com dívidas relacionadas a bolsas no país ou no exterior. As adesões vão de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027, com descontos que variam de 30% — para quem parcelar em até 84 meses — a 70% para pagamento à vista. O desconto incide sobre o valor consolidado, incluindo principal, juros, multas e encargos, mas não pode resultar em valor inferior ao montante principal da dívida.
Segundo a AGU, os editais para ex-bolsistas decorrem do reconhecimento de relevante interesse regulatório para o equacionamento dessas dívidas, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 214, de 31 de março de 2026. São os primeiros editais lançados sob essa modalidade. A iniciativa busca viabilizar a reinserção de pesquisadores na rede de ensino e no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
MEIs com dívidas de até cinco salários mínimos junto a autarquias e fundações públicas federais — como ANTT, ICMBio, DNIT, Anatel, ANP, Incra e FNDE — também têm edital próprio, com prazo de adesão de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027. A redução é de 50% sobre o valor consolidado, com pagamento em até 60 meses.
Em agosto, a PGF havia prorrogado até 30 de novembro de 2026 dois editais para dívidas de até 60 salários mínimos com autarquias e fundações federais — um deles específico para débitos não tributários com o Ibama. Nesses casos, o devedor pode quitar com 50% de desconto à vista ou optar por 20% de desconto em até 60 parcelas.
Veja o resumo dos oito programas:
| Programa | Público-Alvo | Prazo de Adesão | Condições Principais |
|---|---|---|---|
| Desenrola MEI Pequeno Valor | MEIs com débitos até 5 salários mínimos (R$ 8.105,00) | 01/10/2026 a 31/01/2027 | Entrada 5%, saldo em 55x com 50% desconto. |
| Transação FGTS/Contribuição Social | Empregadores com passivo até R$ 45 milhões | Não especificado | Renegociação de débitos de FGTS e Contribuição Social LC 110/2001. |
| Transação Geral (Prorrogação) | Pessoas físicas e jurídicas com passivo até R$ 45 milhões | Até 29/01/2027 | Descontos de até 100% em juros/multas, limitado a 65-70% do total. |
| Desenrola Rural (Prorrogação) | Produtores rurais | Até 29/01/2027 | Descontos de até 100% em juros/multas, limitado a 65-70% do total. |
| Desenrola MEI (Prorrogação) | MEIs com débitos até R$ 20 mil | Até 29/01/2027 | Descontos de até 100% em juros/multas, limitado a 70% do total. |
| Transação MEI Autarquias | MEIs com dívidas até 5 salários mínimos em autarquias federais | 16/10/2026 a 31/03/2027 | Redução de 50% com pagamento em até 60 meses. |
| Transação Ex-Bolsistas Capes/CNPq | Ex-bolsistas com dívidas em Capes e CNPq | 16/10/2026 a 31/03/2027 | Descontos de 30% a 70% dependendo do prazo de pagamento. |
| Transação Pequeno Valor Autarquias (Prorrogação) | Devedores com dívidas de até 60 salários mínimos com autarquias federais | Até 30/11/2026 | Desconto de 50% à vista ou 20% em 60 meses. |
| Transação IBAMA (Prorrogação) | Devedores com dívidas não tributárias com o IBAMA até 60 salários mínimos | Até 30/11/2026 | Desconto de 50% à vista ou 20% em 60 meses. |
