AGREGAÇÃO DA COMARCA – Com a criação da Resolução 041/2017 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, o município de São Francisco do Maranhão vive um dos seus maiores temores: ter a própria Comarca local, inaugurada há 10 anos, agregada à de Barão de Grajaú, o que, segundo representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – no Maranhão, representaria uma das maiores perdas já obtidas pela população nos últimos anos.
A preocupação foi gerada a partir do fechamento de outras comarcas com demandas de processos novos maiores que São Francisco do Maranhão, que tem uma média de 379 casos por ano, enquanto a média exigida pelo TJ-MA é de 600.
Em uma sessão recente do Tribunal de Justiça que tratou sobre agregação e extinção de comarcas, o município foi citado por ter muito baixa a sua demanda de processos novos. “Por conta desse quesito, a gente está prevendo o fechamento da Comarca de São Francisco do Maranhão porque ela não preenche a demanda de processos requerida”, disse ao Somos Notícia o advogado Helee Wiesel ao assegurar que o município está “muito abaixo da média”.
A resolução, que está datada do dia 20 de setembro, aponta outra razão para a extinção de comarcas no Maranhão que está relacionada ao “quantitativo de servidor efetivo inferior a quatro, segundo lotação paradigma estabelecida na Resolução do CNJ nº 219”.
A existência de uma juíza em São Francisco do Maranhão foi o que, segundo os representantes da OAB, impediu a imediata extinção da comarca. Mas, segundo a Resolução, a mesma pode ser transferida para outra unidade jurisdicional por meio de promoção. o que poderá garantir o fechamento do Fórum no município.
Uma mobilização da população franciscoense pode acontecer a qualquer momento, foi o que asseguraram os integrantes de uma Audiência Pública ocorrida na tarde desta quinta-feira (26) na Câmara de Vereadores. Dela, participaram representantes do Ministério Público, da Polícia Civil, da Câmara de Vereadores e a população do município. Os protestos, segundo a OAB, contarão com o apoio de todas as instituições locais, além das classes em geral e da sociedade franciscoense como um todo.
“O que existe é muita preocupação por parte da população, pois vai ter que se deslocar para Barão de Grajaú, que fica a quase 100 Km de São Francisco do Maranhão. Esse argumento é o que estamos levando para o Tribunal de Justiça. Nós advogados teremos que nos deslocar até Barão de Grajaú somente para protocolar um documento e teremos que alugar vários carros para levar clientes e testemunhas. A nossa população é carente e passa por necessidades de recurso financeiro, o que vai tornar muito difícil a todos”, reforçou Helee Wiesel.
Para o delegado José André Almeida dos Santos, a resolução pode gerar outras perdas ainda maiores como a extinção do Ministério Público na cidade, como também a não existência de um delegado de polícia. “A Polícia Civil trabalha de forma conjugada com o Ministério Público e com o Poder Judiciário. Com a medida (resolução), a Secretaria de Segurança e a Delegacia Geral tem um posicionamento preliminar que onde não há comarcas, não está tendo lotação de delegados de polícia. Eu imagino que o Ministério Público vai sofrer o mesmo problema por conta da quantidade limitada de servidores, pois a prioridade é sempre dada para onde há um fluxo maior e tem comarca”, disse ele.
A advogada Ana Cíntia sugeriu que a população vá em busca de ajuda, pois a medida, segundo ela, pode causar danos ainda maiores. “Como temos autoridades locais, a população tem que pedir ajuda a elas. A exemplo do Piauí, prefeitos, vereadores, deputados se juntaram e estão evitando agregações de várias comarcas. São Francisco do Maranhão perde muito com essa possibilidade de agregação da Comarca local à de Barão de Grajaú porque, certamente, vai deixar de existir o Banco do Brasil, o Fórum, a Polícia Civil e o Ministério Público.”
O prefeito Adelbarto falou ao público e assegurou que está preocupado, pois tamanhas perdas geram grandes prejuízos a toda a população. “A gente sabe que a existência de um juiz, um promotor em nossa cidade resulta até mesmo em melhor qualidade de vida, até porque quando a gente tem acesso à Justiça tende a facilitar as coisas para todos. Infelizmente nós temos passado por momentos em que os poderes têm sofrido cortes, a exemplo do que querem fazer com a nossa Comarca, e quem perde é a nossa cidade”, disse ele.
A agregação da comarca e as alternativas
Como medida alternativa, o gestor busca agendar uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, para tentar barrar os efeitos da resolução no município. “Já estou conseguindo marcar uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça, e nós queremos convidar a todos da nossa cidade para levar nossas demandas mostrando como será terrível perder nosso Fórum.”
A perda da agência do Banco do Brasil após uma série de assaltos já sofridos é, segundo Adelbarto, outra grande preocupação para o município que, somada à possibilidade de perda da Comarca, irá gerar danos irreparáveis. Ele pede que a população dê as mãos sob forma de sensibilizar àqueles que podem impedir tamanhas perdas.
“Estamos também tratando com o presidente da Assembleia Legislativa uma assembleia com o superintendente do Banco do Brasil. Neste momento de possível perda do nosso Fórum, nós temos que dar as mãos. Nós temos a força muito maior que um prefeito e um governador. É fundamental que façamos mais movimentos e chamemos a atenção, o que for possível fazer como franciscoense, eu vou fazer para que a gente mantenha nosso Fórum e nossa Promotoria porque eu sei do tamanho da importância para uma cidade que vem sofrendo a cada dia com perdas”, encerra.
A Audiência entre instituições franciscoenses sobre a agregação da comarca prosseguiu até o final da tarde desta quinta-feira com a participação e manifesto contrário à medida por parte de vereadores, advogados, representantes do Ministério Público e do Judiciário.
Agregação da Comarca gera reação também nos legisladores
