O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, instaurou procedimento administrativo solicitando providências para que a Águas e Esgotos do Piauí SA (Agespisa) cumpra sua obrigação de oferecer abastecimento ininterrupto de água potável no município.
“Tratou-se de um protocolo instaurado com base em e-mail apresentado pela prefeitura de Monsenhor Gil solicitando providências, tendo em vista a péssima qualidade da água que vem sendo distribuída para a população. Posteriormente, o protocolo foi convertido em procedimento administrativo”, explicou o promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira.
Isso porque, no e-mail, o município informou que protocolou junto à Agespisa um ofício contendo registro de imagem sobre a qualidade da água na cidade.
Além disso, já tramitava na Vara Única da cidade uma ação civil pública formulada pelo MPPI, pedindo implantação de um sistema de monitoramento de toda água captada e distribuída em Monsenhor Gil, bem como a regularização dos licenciamentos ambientais e de obra hídrica, a substituição ou reforma de todos os equipamentos e instalações referentes ao abastecimento de água, além do fornecimento de água potável para toda a população do município e do pagamento de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
A ACP resultou em decisão determinando cumprimento do que foi solicitado pelo Ministério Público à Agespisa. Essa decisão foi expedida em 12 de maio de 2020, em sede de tutela de urgência incidental, ou seja, uma tutela provisória pleiteada em qualquer momento do processo.
Ao apresentar o primeiro recurso, a Agespisa alegou que a decisão carecia de fundamentação e que o juízo não era competente para julgar o caso. Além disso, apontou que os pedidos seriam desproporcionais em razão de suposta impossibilidade de cumprimento das determinações, e o valor da multa seria excessivo, tendo, portanto, pedido a reforma da decisão.
Entretanto, o Poder Judiciário verificou que não havia decisão de suspensão dos efeitos da decisão e manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
A Agespisa, então, apresentou nova manifestação pedindo pela reconsideração da decisão e que não fosse aplicada qualquer multa por descumprimento, uma vez que, segundo a SA, estariam sendo realizados todos os procedimentos necessários e adequados ao sistema de abastecimento de água no município.
Diante disso, o Ministério Público requereu a manutenção da decisão. O processo se encontra pendente de nova decisão, a ser proferida pelo Judiciário, sobre o pedido de reconsideração apresentado pela Agespisa.
Fonte: Ministério Público do PI
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