Mais de 145 mil microempreendedores individuais no Maranhão podem ter as dívidas previdenciárias extintas a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida, parte do programa Prospera MEI do Governo Federal, cancela os débitos vencidos até 13 de outubro de 2026 — incluindo juros, multas e encargos sobre a parcela do INSS — sem que os MEIs precisem solicitar o benefício.
O perdão de dívidas de MEIs no Maranhão, assim como no restante do país, será aplicado automaticamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a maioria dos contribuintes enquadrados nas regras. No Brasil, a estimativa é de que 3,6 milhões de microempreendedores sejam alcançados, com a extinção de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos.
Como funciona o perdão de dívidas dos MEIs
A base legal é a Lei Complementar nº 238, publicada em 21 de outubro de 2026. A regulamentação veio pela Portaria Conjunta nº 740/2026, assinada pela Receita Federal e pela PGFN.
O perdão cobre 100% dos débitos previdenciários — principal, juros e multas. Dívidas de ICMS e ISS, no entanto, ficam de fora e continuarão sendo cobradas normalmente.
Há uma condição para manter o benefício: os MEIs precisam ficar em dia com os pagamentos entre fevereiro e julho de 2027. Seis meses de adimplência. Se o empreendedor descumprir essa exigência, o perdão é cancelado.
A medida também contempla quem deixou de ser MEI, desde que as dívidas tenham sido geradas durante o período em que estava enquadrado na categoria.
Atenção a golpes
O Governo Federal alerta que mensagens fraudulentas estão circulando com o tema do perdão de dívidas. MEIs devem buscar informações e orientações exclusivamente pelos canais oficiais, como o portal Gov.br. O WhatsApp verificado da plataforma é o (61) 3207-3332. O Sebrae Maranhão também disponibiliza atendimento nas unidades regionais e nas Salas do Empreendedor.
