Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias terão direito a se aposentar mais cedo. O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/2026, que cria regras diferenciadas de aposentadoria para as duas categorias — e já divide opiniões sobre o tamanho do rombo que vai abrir nas contas públicas.
Quais são as regras da aposentadoria de agentes de saúde
Pela nova norma constitucional, mulheres podem parar de trabalhar aos 57 anos e homens aos 60 anos. Em ambos os casos, é exigido um mínimo de 25 anos de contribuição previdenciária com exercício na função. Segundo projeções do relator da proposta, o senador Irajá, a medida pode alcançar mais de 370 mil trabalhadores em todo o país.
A tramitação da PEC 14/2021 começou ainda em 2021. A Câmara dos Deputados aprovou o texto em 2025, e o Senado Federal concluiu a votação em 14 de julho deste ano. A promulgação, porém, só veio três meses depois — um intervalo que gerou desgaste político entre o Legislativo e o Executivo.
Na cerimônia desta sexta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a medida com uma série de perguntas retóricas. “Se eles reivindicam uma aposentadoria especial, em vez de a gente simplesmente negar, [temos que questionar se] é necessário? É importante? É justo? Ora, se é importante, necessário e justo, a gente não tem outra coisa a fazer que promulgar o direito de eles se aposentarem”, disse o presidente.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também discursou na sessão. “Esses profissionais levam o Estado brasileiro para locais onde muitas vezes o atendimento não chega. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, afirmou.
Quanto vai custar e quem paga a conta
Os números divergem — e bastante. Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento calculam um impacto orçamentário federal de R$ 3 bilhões por ano. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima um custo anual maior, de R$ 4,3 bilhões, só para os municípios. Projetando esse gasto ao longo das próximas décadas, a entidade chega a R$ 70 bilhões de impacto para as prefeituras.
A CNM vai além das contas: sustenta que a emenda apresenta vícios de inconstitucionalidade. A entidade argumenta que a União transferiu um ônus financeiro expressivo para os municípios sem a contrapartida adequada.
A emenda prevê que a União prestará assistência financeira complementar a estados e municípios para cobrir parte dos custos. Os efeitos mais pesados sobre as contas locais estão projetados para se intensificar a partir de 2041, com os primeiros pedidos de aposentadoria em volume mais expressivo estimados para o fim de 2030.
