Prazo para preenchimento de dados no SINISA é prorrogado até 13 de setembro

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) informa às prefeituras municipais que foi prorrogado até 13 de setembro o prazo para a coleta de dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), sistema mantido pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (SNSA/MCID).

Conforme Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), a adimplência com a obrigação de fornecimento regular de dados é condição para acesso aos recursos federais, conforme exigência contida no Decreto n.º 10.588/2020, atualizado pelo Decreto nº 11.599/2023. Além disso, no âmbito do TCE-PI, o atestado de regularidade com o SINISA (substituto do SNIS) é um dos componentes da prestação de contas “mensal final” do exercício de 2024, o que reforça a necessidade de preenchimento dos questionários.

Maiores instruções quanto ao preenchimento (bem como o acompanhamento das respostas) podem ser acessadas na página do SINISA no portal do Governo Federal, e o sistema pode ser acessado a partir do link: http://sinisa.cidades.gov.br/entrar . Segue listagem dos canais de contato e das responsabilidades para facilitar o preenchimento de cada um dos 5 módulos do sistema:

O SINISA tem como objetivos: auxiliar o Governo Federal, estados e municípios no planejamento e na execução de políticas públicas; orientar a aplicação de recursos públicos; gerar conhecimento e proporcionar a avaliação do setor de saneamento; avaliar o desempenho dos serviços; aperfeiçoar a gestão; orientar as atividades regulatórias e de fiscalização; e possibilitar o exercício do controle social. Além destes, auxiliar os municípios e seus respectivos prestadores de serviços no planejamento e avaliação de suas atividades.

O SINISA substitui o antigo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS, que foi descontinuado em 2023. O novo sistema é composto no momento por 5 módulos separados, sendo que 3 deles (Gestão Municipal, Manejo dos Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejos das Águas Pluviais Urbanas) devem ser preenchidos pelas 224 prefeituras municipais, e 2 deles (Abastecimento de Água, e Esgotamento Sanitário) devem ser preenchidos pelo prestador de serviço local e regional.

O andamento das respostas pode ser acompanhado aqui no Painel do SINISA.

Abaixo, segue a situação de preenchimento de cada um dos referidos questionários no estado do Piauí (informações de 03/09/2024):

Módulo do Sistema	Quem preenche	Total de respostas previsto	Resposta finalizada	Resposta em andamento	Resposta não iniciada
Gestão Municipal	Prefeitura	224	60	40	124
Manejo dos Resíduos Sólidos	Prestador local ou regional	224	64	98	62
Abastecimento de Água	Prestador local ou regional	67	13	26	28
Esgotamento Sanitário	Órgão / Setor responsável da Prefeitura	20	2	7	11
Drenagem e Manejos das Águas Pluviais Urbanas	Órgão / Setor responsável da Prefeitura	224	101	57	66