O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (CG/FPDC) se reuniu nessa segunda-feira (23) para deliberar sobre a prestação de contas do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FPDC), no exercício de 2022, para posterior remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).
Sob a presidência do promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, foi apresentado o Relatório da Execução Orçamentária, Financeira e Fiscal – Exercício de 2022 do FPDC. Foram relatados os instrumentos de planejamento; créditos adicionais; orçamento aprovado x orçamento final, execução orçamentária e financeira da receita; evolução da arrecadação nos últimos cinco anos; execução orçamentária e financeira da despesa; avaliação da execução orçamentária e financeira do exercício de 2022; fluxo financeiro; conciliação bancária e gestão de riscos e contratos internos.
Após apresentado o Relatório da Execução Orçamentária, Financeira e Fiscal, a Coordenação de Contabilidade e Finanças do MPPI (CCF-MPPI) se manifestou pela regularidade e transparência da execução orçamentária, financeira e patrimonial do FPDC, no exercício de 2022, ressaltando inexistir qualquer falha capaz de resultar em danos ao erário ou imposição de multa pelos órgãos de controle, em consonância, inclusive, com análises mensais da execução por parte da Coordenadoria Interna.
Também foi destacado o aumento na arrecadação do FPDC e da aplicação dos recursos para melhorias na estrutura administrativa do órgão.
O Conselho também deliberou sobre a prestação de contas em questão, consolidado no Procedimento de Gestão Administrativa Nº 19.21.0012.0001199/2023-28, disponível para consulta no SEI-MPPI, que foi aprovada por quatro quintos dos membros presentes.
Inscrição de Certificação do LAB Móvel de Fiscalização de Combustível no Conselho Regional de Química
Após deliberação sobre a aprovação de contas, foi colocada para apreciação a Inscrição de Certificação do LAB Móvel de Fiscalização de Combustível no Conselho Regional de Química (CRQ), que foi igualmente aprovada pelo mesmo quórum.
Diante dos pareceres positivos, o CG/FPDC tornou os autos conclusos ao presidente do Conselho para posterior remessa ao TCE-PI. Ao final, o Secretário do FPDC, Edivar Cruz Carvalho, informou que o detalhamento mensal da arrecadação, rendimento e aplicação financeira do FPDC, está disponível para consulta pública no site oficial do Ministério Público, neste link.
Fonte: Ministério Público do PI
